CIRCULAR 2.366 |
|
Dispõe sobre a taxa de juros dos financiamentos habitacionais regidos pela Lei nº 8.692, de 28.07.93. |
|
A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23.09.93, tendo em vista o disposto no art. 25, parágrafo 2º, da Lei nº 8.692, de 28.07.93, DECIDIU: Art. 1º Limitar, aos percentuais abaixo, as taxas efetivas de juros aplicáveis às operações de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) realizadas com recursos oriundos dos depósitos de poupança: I - 11% a.a. (onze por cento ao ano), em se tratando de financiamento concedido a mutuário detentor de renda até o equivalente a 100 (cem) Unidades Padrão de Financiamento - UPF; II - 12% a.a. (doze por cento ao ano), em se tratando de financiamento concedido a mutuário detentor de renda superior ao equivalente a 100 (cem) UPF. Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de setembro de 1993 Cláudio Ness Mauch Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro |
|
