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Consulte a Legislação completa e atualizada do Crédito Imobiliário

HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N. H.

BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SEGUROS E OUTRAS GARANTIAS

CIRCULAR DESEG N.º 02/81

Apólice de Seguro de Vida de Depositante em Caderneta de Poupança Programada. Importância Segurada e Indenização.

Prezados Senhores:

1. Servimo-nos da presente para informar a V. Sas. Que, relativamente aos Contratos de Depósitos de Poupança Programada assinados a partir do dia 1o de abril de 1981, a importância segurada referida na Cláusula 6a, da Apólice de Seguro de Vida de Depositante em Caderneta de Poupança Programada, passou a estar limitada a 2.000 UPC na data do contrato.

1.1. Em razão do exposto neste item, para a obtenção da indenização aludida no subitem 11.2, da Cláusula 11a, da mesma Apólice, passou a ser considerado o novo limite de importância segurada e a razão de multiplicação utilizada nos casos de poupança programada de valor superior ao limite em apreço passou a ser 2000 UPC/ P.

2. Oportunamente, este Departamento divulgará os procedimentos adequados à regularização, perante o Seguro, dos contratos de valor superior a 1.000 UPC, assinados a partir de 1o de abril de 1981 e já averbados.

Atenciosamente,

LUIZ HEITOR LIMA DA VEIGA

 

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