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Consulte a Legislação completa e atualizada do Crédito Imobiliário

HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N. H.

BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SEGUROS E OUTRAS GARANTIAS

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1983

CIRCULAR DESEG Nº 05/83

Limite de cobertura da Apólice de Seguro Habitacional, para as operações com Imóveis não-habitacionais.

Prezados Senhores:

Vimos esclarecer a V. Sas. que, relativamente às operações com imóveis de uso não-habitacional, quer estejam enquadradas no PROEC, quer estejam incluídas na faixa especial de que tratam as R/BNH 65/80, 80/80, 115/81 e 145/82, contratadas com mutuários finais, pessoas físicas, a cobertura para os riscos de morte e invalidez permanente, por mutuário ou conjunto de mutuários da mesma operação, independentemente do número de unidades não-habitacionais adquiridas na mesma localidade, deve observar os limites a seguir:

a. 3.500 UPC, para os contratos assinados até 12.03.81;

b. 5.000 UPC, para os contratos assinados a partir de 13.03.81.

2. Outrossim, informamo-lhes que, com respeito ao Seguro de Crédito do Adquirente, a taxa deve incidir sobre o valor total do financiamento.

Atenciosamente,

LUIZ HEITOR LIMA DA VENGA

Chefe

De acordo:

MANOEL TAVARES PEREIRA NETO

Diretor

 

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