HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N. H.
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGENTES FINANCEIROS
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1969.
Prezado Senhor:
Transmito a V. Sa., em anexo, para esclarecimento às Sociedades sob sua jurisdição modelo de declaração a ser firmada por portadores de Letras Imobiliárias de emissão da FICREI, em Liquidação Extrajudicial, e que deverá ser exigida pelas Sociedades que se dispuserem a realizar trocas de tais Letras por Letras de sua própria emissão.
Ao portador deverá ser esclarecido que a caução só será levantada e as Letras novas liberadas após terem sido conferidas as Letras da Ficrei, quanto à lisura da emissão e da colocação.
A prova de pagamento a que se refere o modelo anexo poderá consistir na nota de venda e referência ao número e data do cheque com que foram pagas e o nome do banco sacado, na data de colocação das Letras.
Por ocasião do resgate das Letras da FICREI pelo BNH,m o desconto declarado ou comprovado será também realizado, "pro rata remporis".
FRANCISCO DE ASSIS G. MOREIRA
Gerente
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, sob responsabilidade e penas da lei civil e criminal, que são de minha propriedade as Letras Imobiliárias constantes da relação anexa, por mim autenticada, e que as comprei pelo seu valor nominal com o desconto de , as quais foram pagas da forma seguinte:
Por fim, declaro que além das penalidades cabíveis por declaração falsa, (art. 299 do Decreto-lei 2848 de 07.12.40) obrigo-me a devolver a quantia excedente que me está sendo paga se vier a ser apurado a inexatidão de que aqui declaro.
Como garantia desta minha declaração, deixo em caução, junto a ACI
As Letras de sua emissão que são ora permutadas pelas constante da relação anexa.
