HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N. H.
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, em reunião realizada aos dezoito dias do mês de fevereiro de 1965, usando das atribuições que lhe confere o art. 29 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,
R E S O L V E:
Substituir a redação do atual texto do parágrafo 2o do art. 49 da Instrução nº 1 para:
"§ 2o – Da suspensão ou cassação do registro e da autorização para funcionar caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro da Fazenda".
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1965
SANDRA M. CAVALCANTI
Presidente