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HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N. H.

BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RC Nº 26/65

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, em reunião realizada aos dezoito dias do mês de fevereiro de 1965, usando das atribuições que lhe confere o art. 29 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,

R E S O L V E:

Substituir a redação do atual texto do parágrafo 2o do art. 49 da Instrução nº 1 para:

"§ 2o – Da suspensão ou cassação do registro e da autorização para funcionar caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro da Fazenda".

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1965

SANDRA M. CAVALCANTI

Presidente

 

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