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HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N. H.

BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE4 ADMINISTRAÇÃO

RC Nº 45/65

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, em reunião realizada aos três dias do mês de novembro de 1965, usando das atribuições que lhe confere o art. 29 da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964,

CONSIDERANDO que o art. 52 e seus parágrafos da Lei nº 4.380 determina que as leis imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação deverão ter seu valor reajustado sempre que houver alteração do salário-mínimo legal, com base no índice geral de preços fornecidos pelo Conselho Nacional de Economia;

CONSIDERANDO que tal índice já foi encaminhado ao BNH pelo referido Conselho, em 17 de agosto de 1965, através do ofício SCP/965;

CONSIDERANDO o parecer do Diretor Haroldo Alqueires, exarado no processo BNH 5.606/65,

R E S O L V E estabelecer que:

I. a nova unidade-padrão das letras imobiliárias compulsórias de emissão do Banco Nacional da Habitação, de acordo com o índice geral de preços fornecido pelo Conselho Nacional de Economia, é de Cr$ 17.450 (dezessete mil e quatrocentos e cinqüenta cruzeiros);

II. a unidade-padrão assim reajustada está em vigor a partir de maio de 1965, conforme estabelece o § 3o do art. 52 da Lei nº 4.380.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1965

SANDRA M. CAVALCANTI

Presidente

 

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