HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N. H.
BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO
Revoga a Resolução BNH nº 96/80, que instituiu padronização contábil para Agentes Promotores e/ou executores privados de obras civis que venham a operar com recursos do SFH, e dá outras providências.
A DIRETORIA DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, como executora da orientação emanada do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e no uso de suas atribuições estatutárias, em reunião realizada em 31 de agosto de 1981, e
CONSIDERANDO que a aplicação da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), dos Decretos-Leis nº 1.598/77 e 1.648/78 (Imposto Sobre a Renda – Pessoa Jurídica), e dos Pareceres e Instituições Normativas da Secretaria da Receita Federal possibilitam a avaliação da posição econômico-financeira das empresas do ramo imobiliário e da construção civil.
R E S O L V E:
1. Revogar a Resolução BNH nº 96/80, de 30 de dezembro de 1980.
2. Determinar que as empresas de que trata esta Resolução, cujo capital, na data do encerramento do balanço, seja igual ou superior a 20.000 UPC (vinte mil unidades-padrão de capital do BNH) e que operem com recursos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, continuem a elaborar as demonstrações financeiras exigidas por este Banco, acompanhadas de parecer firmado por auditor independente cadastrado no BNH.
3. A presente Resolução entra em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos a 30 de junho de 1981.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 1981.
JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente
