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BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

RESOLUÇÃO BNH Nº 142/82

Estabelece condições gerais para os financiamentos, refinanciamentos, empréstimos e repasses concedidos pelas entidades pertencentes ao Sistema Financeiro da Habitação e revoga as Resoluções BNH nº s 06/79, 66/80, 70/80 e 116/81.

A DIRETORIA DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, como executora da orientação emanada do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e no uso de suas atribuições estatutárias, em reunião realizada em 03 de maio de 1982,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as condições financiais das operações de crédito do BNH e seus Agentes às diretrizes governamentais para o setor habitacional;

CONSIDERANDO ser finalidade primordial do BNH facilitar ao máximo a satisfação das necessidades habitacionais dos contratos de menor poder aquisitivo da população;

CONSIDERANDO a conveniência de estimular a participação dos Agentes Financeiros privados em programas habitacionais de interesse social;

CONSIDERANDO a influência dos mecanismos de crédito sobre a dimensão e o perfil de demanda efetiva de habitações e a conveniência de compatibilizar a oferta de recursos financeiros com a estrutura da distribuição social da renda,

R E S O L V E:

1.     Os financiamentos, refinanciamentos, empréstimos e repasses concedidos pelas entidades pertencentes ao Sistema Financeiro da Habitação  SFH e destinados à comercialização e/ou produção de habitações obedecerão às normas básicas previstas nesta Resolução.

1.1.  Para os efeitos desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:

a.     Agentes Financeiros do SFH  Entidades que aplicam recursos próprios ou de terceiros na produção ou comercialização de habitações, segundo as normas estabelecidas para o SFH;

b.    Agentes Promotores do SFH  Entidades que promovem e acompanham o desenvolvimento dos programas habitacionais do SFH;

c.     Financiamento  Operação de crédito entre os Agentes Financeiros e os beneficiários do Plano Nacional da Habitação  BNH, destinada à produção e/ou comercialização de habitações;

d.    Refinanciamento  Operação de crédito entre o BNH e os Agentes Financeiros, baseada em financiamento concedido pelo Agente Financeiro e destinada à comercialização de habitações;

e.     Empréstimo  Operação de crédito para produção de habitações, entre o BNH e os Agentes Financeiros, ou entre estes e os Agentes Promotores com recursos que não sejam os do BNH destinados a repasse; e

f.     Repasse  Operação de crédito entre os Agentes Financeiros e os Agentes Promotores do SFH, com recursos do BNH, destinada à produção de habitações.

1.2.  As normas previstas nesta Resolução não se aplicam às operações relativas ao Subprograma de Refinanciamento ou Financiamento do Consumidor de Materiais de Construção  RECON, do Programa de Financiamento de Materiais de Construção  FIMACO.

2.     Os financiamentos obedecerão às condições gerais previstas neste item.

2.1.  O valor unitário do financiamento, correspondendo principal, taxas e seguros, não poderá:

2.1.1.     exceder a 5.000 UPC (cinco mil unidades- padrão de capital do BNH);

2.1.2.     exceder a 90% (noventa por cento) do menor dos seguintes valores:

a.     de compra e venda;
b.    de avaliação.

2.1.2.1.  Nos casos de financiamentos realizados com a participação de Agentes Promotores sem finalidade de lucro, poderá, a critério da Diretoria do BNH, ser admitido o valor máximo equivalente a 100% (cem por cento) do investimento habitacional incidente no preço de venda, desde que não ultrapasse a 90% (noventa por cento) do valor de avaliação.

2.1.2.2.  Os Agentes Financeiros do SFH poderão financiar pelo seu valor integral a aquisição de unidades habitacionais, inclusive as despesas cartorárias, as taxas e os impostos que incidem na aquisição, desde que o valor global do financiamento não exceda a 1.800 UPC (hum mil e oitocentas unidades padrão de capital do BNH).

2.1.2.2.1.      Nos programas de natureza social desenvolvidos pelo BNH, o limite de 1.800 UPC (hum mil e oitocentas unidades- padrão de capital do BNH) será considerado em termos médios de cada projeto, não se incluindo nesse limite as citadas despesas incidentes na aquisição.

2.2.  A taxa anual nominal de juros não poderá exceder a um máximo (imax) determinável em função do valor do financiamento, expresso em UPC VF, obedecidos os seguintes critérios:]

A para valores unitários de financiamento iguais ou inferiores a 300 UPC (trezentas unidades- padrão de capital do BNH):

b.    para valores unitários de financiamento superiores a 300 UPC (trezentas unidades- padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 500 UPC (quinhentas unidades- padrão do BNH):

c.     para valores unitários de financiamento superiores a 500 UPC (quinhentas unidades- padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 1.100 UPC (hum mil e cem unidades- padrão de capital do BNH):

d.    para valores unitários de financiamento superiores a 1.100 UPC (hum mil e cem unidades- padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 2.700 UPC (duas mil e setecentas unidades- padrão de capital do BNH):

e.     para valores unitários de financiamento superiores a 2.700 UPC (duas mil e setecentas unidades- padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 5.000 UPC (cinco mil unidades- padrão de capital do BNH):

2.3.  O prazo de financiamento, expresso em anos, não poderá exceder a um máximo (nmax) determinável em função do valor unitário do financiamento expresso em UPC  VF, obedecidos os seguintes critérios:

a.  para valores unitários de financiamento iguais ou inferiores a 1.500 UPC (hum mil e quinhentas unidades- padrão de capital do BNH):

b.    para valores unitários de financiamento superiores a 1.500 UPC (hum mil e quinhentas unidades- padrão de capital do BNH):

c.     para valores unitários de financiamento iguais ou superiores a 2.500 UPC (duas mil e quinhentas unidades- padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 3.500 UPC (tr6es mil e quinhentas unidades- padrão de capital do BNH):

d.    para valores unitários de financiamento superiores a 3.500 UPC (três mil e quinhentas unidades- padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 5.000 UPC (cinco mil unidades- padrão de capital do BNH):

2.3.1.     Em casos excepcionais, a critério do BNH, poderão ser permitidas dilatações de até 5 (cinco) anos nos prazos previstos neste subitem.

2.4.  Os Agentes Financeiros poderão incorporar aos financiamentos uma taxa de inscrição e expediente  TIE de até 3% (tr6es por cento) do valor do financiamento, limitada a um máximo de 15 UPC (quinze unidades- padrão de capital do BNH), ou cobrá-la em espécie, à opção do benefício final.

2.5.  A amortização dos financiamentos será feita em prestações mensais, segundo o Sistema de Amortização com Prestações em Progressão Aritmética, nas condições estabelecidas nas Resoluções BNH nºs 81/80 e 1 e 141/82 e normas complementares.

2.6.  As prestações poderão ser reajustadas segundo o Plano de Correção Monetária  PCM ou o Plano de Equivalência Salarial  PES, à opção do benefício final.

2.7.  O valor da primeira prestação mensal, incluindo amortização, juros, taxas e seguros, não poder exercer a um máximo em salários mínimos (P max) determinável em função da renda familiar do beneficiário final expressa em salários mínimos  RF, e obedecidos os seguintes critérios:

A  para rendas familiares não superiores ao maior salário mínimo vigente no País;

b. para rendas familiares superiores a 1 (uma) vez e iguais ou inferiores a 3 (três) vezes o maior salário mínimo vigente no País:

c. para rendas familiares superiores a 3 (três) e iguais ou inferiores a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no País:

d. para rendas familiares superiores a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no País:

2.7.1.     Para efeito das fórmulas previstas neste item, RF equivalente ao resultado da divisão da renda familiar do beneficiário final, em cruzeiros, pelo valor do maior salário mínimo vigente no País, considerada a parte inteira e a primeira casa decimal, sem arredondamento.

2.8.  Os Agentes Financeiros poderão cobrar dos beneficiários finais uma taxa de cobrança e administração  TCA de até 0,20 UPC (vinte centésimos de unidade padrão de capital do BNH) nos financiamentos de até 1.350 UPC (hum mil, trezentas e cinquenta unidades- padrão de capital do BNH) e de até 0,26 UPC (vinte e seis centésimos de unidade- padrão de capital do BNH), nos demais financiamentos, corrigido na mesma forma do plano de reajustamento das prestações.

2.9.  Não poderá haver nenhum ônus financeiro para o candidato a financiamento cuja solicitação tenha sido indeferida pelo Agente Financeiro.

2.10.      A operação de financiamento será garantida, obrigatoriamente por hipoteca em primeiro grau do imóvel objeto do financiamento.

3.     Os refinanciamentos e os empréstimos concedidos pelo BNH aos Agentes Financeiros do SFH obedecerão às condições gerais previstas neste item.

3.1.  O refinanciamento ou empréstimo somente poderá ser concedido a Agente Financeiro ou Agente Especial credenciado que se responsabilize pelo crédito, de sua geração à sua extinção.

3.2.  Para concessão do refinanciamento ou empréstimo, será indispensável que o Agente:

a.     esteja cadastrado no BNH;

b.    venha cumprindo os regulamentos do BNH e os compromissos perante este assumidos;

c.     esteja em situação regular no tocante aos pagamentos devidos ao BNH e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS;

d.    apresente desempenho considerado satisfatório nas suas relações com o BNH, os Agentes Promotores e os beneficiários finais;

e.     apresente capitalização mínima, à satisfação do BNH;

f.     atenda a outros requisitos julgados necessários pelo BNH.

3.3.  O valor unitário do refinanciamento ou empréstimo não poderá exceder a 3.500 UPC (três mil e quinhentas unidades- padrão de capital do BNH);

3.4.  O valor de cada refinanciamento unitário  VR não poderá exceder o valor unitário do financiamento  VF a que corresponder, e será obtido segundo percentuais de refinanciamento  PR a serem definidos em função dos objetivos e das características de cada programa ou subprograma.

3.5.  A taxa anual nominal de juros (j) incidente sobre cada refinanciamento unitário será função do valor unitário do financiamento  VF, expresso em UPC, obedecidos os seguintes critérios:

a.     para valores unitários de financiamento iguais ou inferiores a 300 UPC (trezentas unidades- padrão de capital do BNH):

b.    para valores unitários de financiamento superiores a 300 UPC (trezentas unidades padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 500 UPC (quinhentas unidades- padrão de capital do BNH):

c.     para valores unitários de financiamento superiores a 500 UPC (quinhentas unidades- padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 800 UPC (oitocentas unidades- padrão do BNH):

d.    para valores unitários de financiamento superiores a 800 UPC (oitocentas unidades- padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 900 UPC (novecentas unidades padrão de capital do BNH):

e.      

f.     para valores unitários de financiamento superiores a 900 UPC ( novecentas unidades- padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 1.100 UPC (hum mil e cem unidades- padrão de capital do BNH):

g.    para valores unitários de financiamento superiores a 1.100 UPC (unidades- padrão de capital do BNH):

h.     para valores unitários de financiamento superiores a 1.500 UPC (hum mil e quinhentas unidades- padrão de capital do BNH):

i.      para valores unitários de financiamento superiores a 2.700 UPC (duas mil e setecentas unidades- padrão de capital do BNH) e iguais ou inferiores a 3.500 UPC (três mil e quinhentas unidades- padrão de capital do BNH):

3.6.  A taxa anual nominal de juros do empréstimo (j) será obtida conforme o subitem anterior, admitindo-se como VF, para este efeito, o valor médio por unidade, dos recursos totais concedidos ao Agente Promotor, exclusive juros capitalizados, se for o caso.

3.7.  O BNH poderá, em função da localização do projeto segundo as regiões geo- econômicas, da dimensão do centro e das situações comunitárias do mercado, prever variações para mais ou para menos de até 0,5% (cinco décimos por cento) nas taxas de juros indicadas nos subitens 3.5 e 3.6.

3.8.  O prazo de refinanciamento deverá restringir-se ao prazo restante do financiamento a que corresponder, limitado a um máximo (nmax) obtido em função do valor unitário do financiamento  VF, expresso em UPC, obedecidos os critérios definidos no subitem 2.3 desta Resolução.

3.9.  A amortização dos refinanciamentos será feita em prestações mensais, segundo o Sistema de Amortização definido pela Diretoria do BNH em regulamentação específica de cada programa ou Subprograma.

3.10.      As prestações serão reajustadas segundo o Plano de Correção Monetária  PCM ou o Plano de Equivalência Salarial  PES.

3.11.      O BNH cobrará 2% (dois por cento) a título da taxa de administração, incidente sobre o valor de cada refinanciamento ou empréstimo.

3.12.      Nas operações de empréstimos do BNH destinados à produção de habitações, em cujos contratos estejam previstas as condições de comercialização das respectivas unidades, será dispensada a aprovação e contratação de refinanciamento, iniciando-se o retorno do empréstimo 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo contratual de carência.

3.12.1.   Os Agentes Financeiros deverão encaminhar ao BNH, até 60 (sessenta) dias antes do final do prazo de carência, as informações necessárias à elaboração do plano de retorno.

3.12.2.   O descumprimento do prazo previsto no subitem 3.12.1 acarretará a colocação do empréstimo em retorno, nas condições previstas no respectivo contrato.

4.     Os empréstimos e repasses do Agente Financeiro ao Agente Promotor obedecerão às condições previstas neste item.

4.1.  O valor unitário do repasse ou do empréstimo, ressalvadas as operações mencionadas no item 6 desta Resolução, não poderá exceder a 3.500 UPC (três mil e quinhentas unidades- padrão de capital do BNH).

4.2.  Ressalvado o disposto no subitem 4.3 desta Resolução, a taxa anual nominal de juros (ic), relativa ao período de carência, será obtida conforme o subitem 2.2, admitindo-se como VF, para este efeito, o valor médio, por unidade, dos recursos totais concedidos ao Agente Promotor, exclusive a parcela correspondente aos juros capitalizados, se for o caso.

4.3.  A taxa anual nominal de juros (i’) a ser cobrada, no período de carência, pelo Agente Financeiro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo  SBPE, não poderá exceder a um percentual determinável em função da taxa (ic) estabelecida no subitem anterior e da participação percentual (p) de recursos do BNH, obedecido o seguinte critério:

5.     Ressalvada a hipótese prevista no subitem 3.12, os empréstimos e repasses deverão ser liquidados integralmente até o final do prazo de carência;

6.     O saldo total das operações de empréstimo, financiamento e aquisição de créditos hipotecários e/ou cédulas hipotecárias de valor unitário superior a 3.500UPC (três mil e quinhentas unidades- padrão de capital do BNH), relativas à produção e/ou comercialização de imóveis habitacionais com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se” e passíveis de serem realizadas apenas pelos Agentes Financeiros do SBPE, com recursos próprios, não poderá exceder à soma das seguintes parcelas:

a.     12% (doze por cento) do saldo das aplicações imobiliárias próprias habitacionais de valor unitário de até 1.350 UPC (hum mil, trezentas e cinqüenta unidades- padrão de capital do BNH);

b.    10% (dez por cento) do saldo das aplicações imobiliárias próprias habitacionais de valor unitário superior a 1.350 UPC (hum mil e trezentas e cinqüenta unidades- padrão de capital do BNH) e de até 1.800 UPC (hum mil e oitocentas unidades- padrão de capital do BNH);

c.     9% (nove por cento) do saldo das aplicações imobiliárias próprias habitacionais de valor unitário superior a 1.800 UPC (hum mil e oitocentas unidades- padrão de capital do BNH) e de até 2.250 UPC (duas mil, duzentas e cinqüenta unidades- padrão de capital do BNH); e

d.    8% (oito por cento) do saldo das aplicações imobiliárias próprias habitacionais de valor superior a 2.250 (duas mil duzentas e cinqüenta unidades- padrão de capital do BNH) e de até 2.700 UPC (duas mil e setecentas unidades padrão do BNH).

6.1.  Para efeito de cálculo do limite de que trata este item, serão equiparados às aplicações imobiliárias próprias habitacionais referidas nas alíneas a, b e c os saldos das subscrições de cotas dos tipos “A”, “B” e “C” , respectivamente, do Fundo de Estabilização, objeto da Resolução BNH nº 127/81 e normas complementares.

7.     A Diretoria do BNH regulamentará, em função dos objetivos e características operacionais dos diversos programas e subprograma do Banco, as condições não estabelecidas na presente Resolução que vigorarão no período de carência dos refinanciamentos, empréstimos e repasse.

8.     Para efeito de fixação das taxas de juros e prazos de financiamento e refinanciamentos, com observância das fórmulas previstas nesta Resolução, deverão ser adotados os seguintes critérios:

a.     taxas de juros: apenas a parte inteira e a primeira casa decimal da percentagem obtida, sem arredondamento;

b.    prazos: apenas a parte inteira, sem arredondamento.

9.     O BNH poderá, no âmbito da presente Resolução, estabelecer condições específicas para cada um dos diversos programas ou subprogramas habitacionais, com vistas a ajustas a oferta e demanda de habitações segundo a região, o local do projeto e os níveis de renda dos beneficiários finais.

10.  A presente Resolução não se aplica às operações de crédito do BNH e dos Agentes do SFH que se encontrem em fase de retorno.

11.  A regulamentação da presente Resolução, aplicável aos diversos programas e subprogramas habitacionais do BNH, deverá ser aprovada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

12.  A presente Resolução entrará em vigor em 1º de junho de 1982, nas matérias relacionadas com os financiamentos aos beneficiários finais do Plano Nacional da Habitação, e, quanto aos empréstimos, refinanciamentos e repasse, 30 (trinta) dias após a data da respectiva regulamentação mencionada no item anterior, revogadas, quando do início da vigência das novas normas, as constantes da Resolução BNH nº 06/79.

13.  Ficam revogadas as Resoluções BNH nºs 66/80, 70/80 e 116/81, admitindo-se, entretanto, a aplicação das condições previstas na Resolução BNH nº 70/80 nos casos de financiamentos originários dos contratos de empréstimos para produção de habitações, firmados até esta data, no âmbito dos programas contemplados na referida Resolução.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 1982

JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Presidente

TABELA DE JUROS E PRAZOS