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HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N. H.

BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

RESOLUÇÃO BNH Nº 204/83

Dá nova redação à Resolução da Diretoria – RD nº 21/78, de 21.12.78, que dispõe sobre autorização de providências para fixação de reajustes tarifários das Companhias Estaduais de Saneamento Básico.

A DIRETORIA DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, como executora da orientação emanada do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e tendo em vista os termos do Decreto nº 82.587 de 06 de novembro de 1978, em reunião realizada em 28 de dezembro de 1983,

R E S O L V E:

1. A autorização das providências para fixação dos reajustes tarifários das Companhias de Saneamento integradas ao Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANASA, será feita através de Portarias.

2. Ao Diretor de Complementação da Habitação, ou ao Gerente da Carteira de Saneamento, fica delegada competência para baixar as referidas Portarias, bem como, para adoção das providências necessárias ao seu efetivo cumprimento.

3. A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando a Resolução da Diretoria – RD nº 21/78 e as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1983.

NELSON DA MATTA

Presidente

 

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