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HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do B. N. H.

BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

DECRETO Nº 59.820

DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Art. 1o – Fica aprovado com a denominação de "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", o regulamento da lei nº 5107 (*), de 13 de setembro de 1966, com as alterações que lhe foram feitas pelo Decreto lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, que a este acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2o – O presente decreto entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único – Os direitos decorrentes do regime de que trata este Regulamento aplicam-se aos empregados optantes a partir da data da opção, na forma do Capítulo II.

CAPÍTULO II

DA OPÇÃO

Art. 3o – O empregado que desejar optar pelo regime deste Regulamento deverá faze-lo através da declaração escrita, em duas vias, a segunda das quais lhe será devolvida pela empresa, com recibo datado.

§ 1o – A declaração de opção, de empregado que não saiba ler nem escrever, conterá a sua impressão datiloscópica e será assinada, a rogo com duas testemunhas e com a assistência da entidade sindical da categoria profissional a que pertença o empregado, ou na falta desta, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

§ 2o – A declaração de opção de trabalhador menor de 18 (dezoito) anos somente terá validade mediante a assistência de seu responsável legal.

Art. 4o – A opção de que trata o artigo 3o será anotada, pela empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira Profissional do empregado e no livro ou ficha de registro de empregados.

Parágrafo único – Para as profissões que tenham Carteira especial, nos termos do parágrafo único do artigo 13 da CLT, serão nela feitas as anotações de que trata o presente artigo e as demais previstas neste Regulamento.

Art. 5o – A opção será exercida no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da vigência deste Regulamento, para os atuais empregados, e a data de admissão em cada novo emprego, a partir daquela vigência.

Art. 6o – Decorrido o prazo mencionado no artigo 5o, a opção pelo regime deste Regulamento poderá ainda ser feita, a qualquer tempo, mediante declaração homologada pela Justiça do Trabalho.

Art. 7o – O empregado que optar pelo regime deste Regulamento, dentro do prazo previsto no artigo 5o, e que não tenha movimentado a respectiva conta vinculada de que trata o artigo 9o poderá retratar-se dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da opção, mediante declaração homologada pela Justiça dói Trabalho, não se computando, para efeito de contagem do tempo de serviço necessário à aquisição de estabilidade, o período compreendido entre a opção e a retratação.

§ 1o – O período entre a opção e a retratação de que trata este artigo é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no artigo 478 da CLT.

§ 2o – O pedido de retratação será homologado, mediante prova de ter sido requerido no prazo legal e apresentação de extrato fornecido pelo Banco Depositário, para o fim de demonstrar que o empregado não movimentou a conta vinculada desde a sua admissão na empresa, e deste que não tenha havido transação com a empresa relativa à indenização correspondente ao tempo de serviço anterior à opção.

Art. 8o – A declaração de opção ou de retratação, homologada pela Justiça do trabalho, será entregue, em duas vias, pelo empregado a empresa, para os fins previstos nos artigos 3o, 4o e 11.

CAPÍTULO III

DOS DEPÓSITOS DE GARANTIA

Art. 9o – As empresas ficam obrigadas a depositar, até o último dia útil de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para ao mês anterior, a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não consideradas, segundo o disposto nos artigos 457 e 458 da CLT como integrantes da remuneração do empregado, e incluída a Gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 1o – O depósito de que trata este artigo é também exigível nos seguintes casos de afastamento de serviço do empregado, incidindo a percentagem, durante o seu curso, sobre a remuneração do mês em que o afastamento se verificar:

a. para prestação de serviço militar;

b. Por motivo de doença, até 15 (quinze) dias;

c. Por acidente de trabalho;

d. Por motivo de gravidez e parto;

e. Para exerce cargo de diretoria na empresa

f. Por outros motivos também admitidos em lei que interromper o contrato de trabalho.

§ 2o – O depósito a que se refere este artigo é devido no caso do excedente de cargo de confiança, incidindo a percentagem sobre a remuneração neste percebida, salvo se a do cargo efetivo for maior.

Art. 10 – As contas vinculadas, a que se refere o artigo 9o, serão abertas, a pedido das empresas, em estabelecimentos bancários de sua escolha, dentre os para tanto credenciados pelo Banco Central da República do Brasil e admitidos à rede arrecadadora, mediante convênio, pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), pela forma seguinte:

I. Em nome do empregado que houver optado pelo regime deste Regulamento;

II. Em nome da empresa, mas em contas individualizadas, com relação a cada empregado não optante.

§ 1o – O empregado a que se refere a conta será identificada pelo número e série da respectiva Carteira Profissional.

§ 2o – Os depósitos serão efetuados em agência bancária na localidade onde estiver situado o estabelecimento da empresa a que se achar vinculado o empregado.

§ 3o – Não havendo agência bancária na localidade a que alude o § 2o, o depósito será efetuado em agência situada na localidade de mais fácil aceso.

§ 4o – É vedado o depósito em banco do mesmo grupo econômico de que participarem a empresa ou seus dirigentes, assim como no próprio estabelecimento bancário, quando for este o empregador, salvo quanto aos bancos oficiais e aos que forem credenciados nos termos deste artigo.

§ 5o – Para efetivação dos depósitos de que trata este regulamento, as empresas e os bancos deverão observar as instruções expedidas pelo BNH.

§ 6o – A empresa é obrigada a dar aviso prévio, nunca inferior a 90 (noventa) dias, ao banco em que mantiver contas vinculadas, antes de transferi-las para outro.

§ 7o – Nenhum depósito ou retirada poderá ser feito nas contas vinculadas, fora das hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.

Art. 11 – Para os fins previstos no artigo 10, a empresa comunicará ao Banco Depositário, por ocasião do primeiro depósito que se seguir, as ocorrências de opção e de retratação, retendo em seu poder o documento comprobatório correspondente.

Art. 12 – Verificada a retratação, o valor da conta vinculada do empregado, relativo ao período de opção na empresa, será transferido para a conta vinculada da mesma e individualizada nos termos do item II artigo 10.

Art. 13 – Verificando-se mudança de empresa, por parte do empregado optante, a conta vinculada será transferida para o Banco Depositário em que a nova empresa efetuar os seus depósitos, segundo o disposto no §§ 2o e 3o do artigo 10, prestando o Banco transferente as informações complementares que forem necessárias.

Art. 14 – Cabe aos Bancos depositários], através das empresas, fornecer aos empregados optantes extrato anual de suas contas vinculadas devendo, ainda, atender aos pedidos de informações que lhes sejam feitos pelos empregados, por intermédio do respectivo Sindicato, ou, nas falta deste, diretamente pelos interessados.

§ 1o – O extrato da conta vinculada será também fornecido, à empresa e ao empregado, quando ocorrer rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou for o empregado transferido para outra localidade.

§ 2o – É vedado aos Bancos Depositários fornecer informações sobre a conduta profissional dos empregados, decorrentes das comunicações recebidas para os efeitos do que dispõe este Regulamento.

Art. 15 – As contas vinculadas que ficarem sem depósitos ou retiradas, por mais de 2 (dois) anos, serão relacionadas pelos Bancos Depositários e transferidas com os respectivos extratos encerrados, no mês de janeiro de cada ano, para o BNH, ressalvado o direito do titular da conta, perante o FGTS.

Art. 16 – Fica a empresa obrigada a anotar, na Carteira Profissional do empregado optante, o nome e o local do Banco em que ele tem a conta vinculada.

Art. 17 – a empresa que cessar suas atividades ou que for declarada legalmente insolvente deverá comunicar o fato ao Banco Depositário, à Previdência Social do BNH.

Art. 18 – Os depósitos aludidos no artigo 9o vencerão juros capitalizados na seguinte progressão de taxas nominais anuais:

I. 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência de empregado na mesma empresa:

II. 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência de empregado na mesma empresa:

III. 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência de empregado na mesma empresa:

IV. 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência de empregado na mesma empresa, em diante.

§ 1o – Na determinação da taxa de juros de que trata o artigo, será considerado o tempo de serviço do empregado na empresa, a partir da data da vigência deste Regulamento.

§ 2o – O período de capitalização será o trimestre civil.

Art. 19 – Os depósitos efetuados de acordo com o artigo 9o são sujeitos à correção monetária, na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação, cabendo ao BNH expedir as necessárias instruções.

§ 1o – Os valores das contas vinculadas serão trimestralmente autorizadas com a anexação dos juros e da correção monetária.

§ 2o – Para efeito de computação de juros e correção monetária os depósitos serão considerados como efetuados no primeiro dia do trimestre subseqüente e os saques como realizados no último dia do trimestre civil anterior.

Art. 20 – Na ocorrência de mudança da empresa, por parte do optante, observar-se-ão os seguintes critérios no que tange a fixação das taxas de juros a que se refere o artigo 18:

I. Quando a mudança decorrer de dispensa com justa causa, comprovada mediante sentença irrecorrível na Justiça do Trabalho ou por declaração escrita do empregado, reconhecendo a existência da justa causa, observado o disposto na Lei nº4.066 de 28 de maio de 1962, a capitalização dos juros recomeçará, para o empregado, à taxa inicial, reincidindo-se, para esse efeito, a contagem de tempo de serviço a partir da admissão na nova empresa;

II. Nenhuma solução de continuidade sofrerá a capitalização de juros, quando a mudança for devida, a dispensa sem justa causa, a despedida indireta, o término de contrato de trabalho a prazo determinado, a força maior, a culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, a cessação de atividade da empresa que determine a rescisão do contrato ou, finalmente, a rescisão contratual livremente acordada entre o empregado e a empresa;

III. No caso de rescisão unilateral por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente inferior à que estava sendo aplicada quando da rescisão de contrato, reiniciando-se a partir da data de admissão na nova empresa o interstício para o acesso à taxa superior.

Parágrafo único – Em caso de dissídio, o Banco Depositário, à vista de comunicação da empresa, reterá na conta os juros capitalizados e a correção monetária, procedendo ou não à liberação e à alteração retroativa cabível, conforme a sentença irrecorrível na Justiça do Trabalho.

Art. 21 – O montante das contas vinculadas de que tratam os artigos 9o e 10 é garantido pelo Governo Federal, podendo o Banco Central instituir para esse fim, seguro especial.

Parágrafo único – A correção monetária e os juros capitalizados assegurados aos depósitos de que trata este Capítulo, correrão à conta do F. G. T. S.

Art. 22 – Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a depositar, na data da dispensa, a favor do empregado optante, importância igual a 10% (dez por cento) dos valores dos depósitos, da correção monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa sob o regime deste Regulamento.

§ 1o – Na rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou em virtude de força maior, o depósito a que se refere este artigo é reduzido à metade.

§ 2o – Para os fins previstos no artigo e no § 1o, o Banco Depositário prestará à empresa as informações necessárias.

Art. 23 – Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por justa causa nos termos de Legislação do Trabalho, o empregado optante fará jus ao valor dos depósitos em seu nome, mas perderá, a favor do FGTS a parcela de sua conta vinculada correspondente à correção monetária e aos juros capitalizados durante o tempo de serviço prestado à empresa de que for dispensado.

Parágrafo único – O Banco Depositário, até o fim do mês em que ocorrer o evento previsto no artigo, procederá ao estorno, na conta vinculada do empregado para a conta geral do FGTS aludida no item III do artigo 28, dos valores decorrentes da aplicação do presente artigo, mediante comunicação da empresa, mantendo esta em seu poder declaração escrita do empregado, nos termos do Item I, do artigo 20, ou certidão de sentença irrecorrível na Justiça do Trabalho.

Art. 24 – Poderá o empregado optante utilizar sua conta vinculada, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:

I. Nos casos de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovados com declaração escrita da empresa, com o depósito previsto no artigo 22 e seu § 1o, ou com sentença irrecorrível na Justiça do Trabalho.

II. No caso de extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências ou ainda supressão de parte de suas atividades,m sempre que qualquer dessas ocorrências implique na rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso por decisão judicial;

III. No caso de término de contrato por prazo determinado, comprovado pelas anotações constantes da Carteira Profissional, suprimidas pela exibição do contrato escrito e declaração do seu cumprimento;

IV. No caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, comprovada por documento pela mesma fornecido.

Parágrafo único – Nos casos previstos nos itens I, II e III do artigo, será admitida a livre utilização da parcela da conta correspondente ao período em que o empregado trabalhou na empresa, em que se tiver verificado o evento e o restante ficará sujeito às restrições contidas no artigo 25.

Art. 25 – Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo empregado optante sem justa causa, ou pela empresa com justa causa, a conta, observado, na segunda hipótese, o disposto no artigo 23, poderá ser utilizada, parcial ou totalmente, com a assistência do sindicato da categoria do empregado, ou na falta, com a da autoridade local do MTPS:

I. Para aplicação de capital em atividade comercial, industrial ou agropecuária, em que o titular da conta se haja estabelecido individualmente ou em sociedade, feita a prova com certidão de arquivamento do ato constitutivo da firma;

II. Para aquisição de moradia própria, na forma do disposto no artigo 33 deste Regulamento;

III. Para atender a necessidade grave e premente, pessoal ou familiar, nos casos de desemprego e doença, conforme as instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social;

IV. Para aquisição de equipamento destinado a atividade de natureza autônoma, comprovada com as faturas correspondentes;

V. Na ocorrência de casamento do empregado de sexo feminino comprovado pela respectiva certidão.

§ 1o – Nas hipóteses previstas neste artigo deverá ser feita à prova do efetivo desligamento da empresa, mediante anotação na Carteira Profissional, suprida por outro meio permitido em direito.

§ 2o – No caso de desemprego de que trata o item III do artigo, o empregado, desde que registrado no Fundo de Assistência ao Desemprego do Departamento Nacional de Mão-de-obra, poderá sacar mensalmente, de sua conta importância equivalente a até 2/3 (dois terços) da remuneração que percebida na data da rescisão, enquanto não obtiver ou lhe for oferecido novo emprego, pelo mencionado Fundo.

Art. 26 – Nas hipóteses de aquisição de moradia e de doença, previstas nos itens II e III do artigo 25, a utilização da conta, pelo empregado optante, poderá ocorrer também na vigência do contrato de trabalho.

Art. 27 – Nas hipóteses previstas nos artigos 24 e 25, a utilização da conta vinculada será liberada pelo Banco Depositário à vista de alvará judicial ou de comunicação expedida pela autoridade local do M. T. P. S., conforme o caso.

Parágrafo único – No caso da comunicação de que trata o artigo dependerá sua expedição de prévio exame da documentação exigida nos artigos 24 e 25, por parte da autoridade local do MTPS, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Art. 28 – A utilização da conta vinculada, por menor de 18 anos dependerá, ainda, da assistência de seu responsável legal.

Art. 29 – O valor da conta vinculada do empregado optante que vier a falecer será pago pelo Banco Depositário, em quotas iguais, aos respectivos dependentes habilitados perante a Previdência Social, à vista de documento por esta remetido, que os enumere e identifique, mencionando a data do óbito e, quando houver menores, a data do nascimento de cada um deles.

§ 1o – Ficará retida, à disposição do FGTS, vencendo juros, à taxa vigorante na data do falecimento do empregado, com a correção monetária, a quota atribuída a dependente menor, até que complete 18 (dezoito) anos, salvo autorização do Juiz competente.

§ 2o – Decorridos dois anos do falecimento do empregado, e não havendo dependentes habilitados, o montante de sua conta vinculada reverterá a favor do FGTS, de acordo com as instruções que forem expedidas pelo BNH.

Art. 30 – Na ocorrência de rescisão de contrato de empregado optante, para a qual não haja dado motivo, terá ele direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, de acordo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT.

§ 1o – Para os que contém 10 (dez) ou mais anos de serviço, na mesma empresa, na data da opção, a indenização relativa a esse período será paga em dobro.

§ 2o – Pelo tempo de serviço posterior à opção, o empregado optante terá assegurados os direitos decorrentes deste Regulamento.

§ 3o – Na rescisão antecipada de contrato por prazo determinado, fica assegurada a indenização prevista no artigo 479 da CLT, cabendo à empresa, se a iniciativa complementar, para esse fim, o valor do depósito da conta vinculada do empregado.

§ 4o – No caso da aposentadoria compulsória, prevista no § 3o do artigo 30 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, a indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção reger-se-á pelo disposto no mencionado parágrafo.

§ 5o – Aplicam-se aos empregados optantes os demais dispositivos da CLT e da legislação trabalhista complementar que não colidirem com o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e neste Regulamento.

Art. 31 – Nos casos previstos no artigo 30 e seus parágrafos, a empresa, ao efetivar-se a rescisão, depositará na conta vinculada do empregado optante o valor da indenização correspondente ao tempo de serviço anterior à opção.

Art. 32 – É facultado è empresa, a qualquer tempo, desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do empregado optante o valor que lhe corresponder na data do depósito.

Parágrafo único – Na hipótese do artigo, os direitos do empregado, relacionados com o tempo de serviço anterior à opção passarão a reger-se também pelas disposições deste regulamento.

Art. 33 – No caso de rescisão ou extinção do contrato de trabalho de empregado não optante, inclusive por acordo, observar-se-ão os seguintes critérios:

I. Havendo indenização a ser paga, a empresa poderá utilizar o valor da respectiva conta individualizada, até o montante da indenização por tempo de serviço;

II. Não havendo indenização a ser paga, ou havendo saldo no caso do item I, ainda, decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do empregado, a empresa poderá levantar a seu favor o saldo da respectivo conta individualizada, mediante comprovação perante a autoridade local do MTPS.

§ 1o – Na hipótese do item I do artigo, a comprovação se fará perante o próprio Banco Depositário, mediante a entrega de cópia autenticada do recibo de quitação, do qual conste em destaque a parcela correspondente à indenização por tempo de serviço, atendidas as formalidades da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962, ou de comunicação da Justiça do Trabalho sobre o valor da indenização a que tenha sido condenada a empresa em sentença irrecorrível.

§ 2o – Na hipótese do item II, a empresa deverá comprovar, perante a autoridade local do MTPS, a inexistência de indenização a ser paga mediante cópia autenticada do pedido de demissão do empregado, feito na forma da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962, ou ofício da Justiça do Trabalho, comunicando sentença irrecorrível, ou quando for o caso, o decurso do prazo prescricional.

§ 3o – A autoridade local do MTPS, à vista da comprovação feita na forma do § 2o, fornecerá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, documento que autorize a empresa a levantar no Banco Depositário o saldo da conta individualizada.

Art 34. A conta individualizada do empregado não optante, dispensado sem justa causa antes de completar um ano de serviço, reverterá a seu favor; se despedido com justa causa ou de pedir dispensa, reverterá a favor do FGTS. Se a dispensa ocorrer após um ano de serviço, a conta poderá ser utilizada pelo empresa, na fôrma do art. 33.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, observado o disposto no art. 27, a comprovação se fará:

a) No caso de dispensa com justa causa, ou de pedido de dispensa, mediante declaração da empresa, mantendo esta em seu poder a declaração do empregado, nos termos do item I do art. 20, ou certidão de sentença irrecorrível na Justiça do Trabalho;

b) No caso de dispensa sem justa causa, mediante declaração da empresa ou certidão de sentença irrecorrível na Justiça do Trabalho.

Art 35. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos em 14 de setembro de 1966 - data da publicação da Lei nº 5.107, poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por livre acordo entre a partes, recebendo o empregado diretamente, da empresa a importância que convencionar como indenização, na fôrma do § 3º deste artigo.

§ 1º Se o empregado for optante poderá utilizar livremente a sua conta, constituída a partir da opção, observado o disposto no art. 27 deste Regulamento, fazendo-se a comprovação segundo o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º Para a validade do pedido de dispensa é essencial o cumprimento das formalidades prescritas no artigo 500 da CLT.

§ 3º A importância a ser convencionada na fôrma deste artigo nunca poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) de que resultar da multiplicação dos anos de serviço contados em dobro, pelo maior salário mensal percebido pelo empregado na empresa.

§ 4º As disposições deste artigo, com exclusão do § 1º, são também aplicáveis ao caso do empregado estável que transacionar com a empresa o tempo de serviço anterior à opção e continuar prestando serviços à mesma, sob o regime deste Regulamento.

CAPíTULO V

Da utilização da conta para aquisição de moradia

Art 36. A utilização da conta vinculada, para o fim de aquisição de morada própria, é assegurada ao empregado que contemplar a partir da vigência deste Regulamento, 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa ou em empresas diferentes, de acordo com as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, por intermédio do BNH, de conformidade com as instruções por este expedidas.

§ 1º O BNH poderá, dentro das possibilidades do FGTS, autorizar, para a finalidade de que trata este artigo, a utilização da conta vinculada, por empregado que tenha tempo menor de serviço que o ali mencionado, desde que o valor da própria conta, ou este complementado com poupanças pessoais, atinja a pelo menos 30% (trinta por cento) do montante do financiamento pretendido.

§ 2º O BNH poderá instituir, como adicional nos contratos de financiamento de que trata este artigo, um seguro especial para o efeito de garantir a amortização do débito resultante da operação, em caso de perda ou redução do salário percebido pelo empregado.

CAPÍTULO VI

Do Fundo de Garantia Do Tempo de Serviço

SEÇÃO I

Da Constituição do Fundo

Art 37. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado pelo art. 11 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é constituído pelo conjunto dos valores das contas vinculadas a que se referem os artigos 9º e 10 deste Regulamento e pelo da conta geral mencionada no item III do art. 38.

Art 38 As contas que integram o FGTS classificam-se em:

I - Contas-optantes, que tem como titulares os empregados que optarem pelo regime deste Regulamento;

I - Contas-empresas. que tem como titulares as empresas e que são individualizadas em relação aos empregados não optantes;

III - Conta geral, que tem como titular o BNH, destinada ao depósito das diferenças entre o montante do FGTS e o valor correspondente à soma dos valores das contas "optantes" e empresas.

SEÇÃO II

Da gestão do Fundo

Art 39. A gestão do FGTS caberá ao BNH e far-se-á segundo planejamento elaborado e normas gerais expedidas pelo seu Conselho Curador.

Art 40. O Conselho Curador do FGTS terá a seguinte constituição:

I - Presidente do BNH, que o presidirá;

II - Um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

III - Um representante do Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica;

IV - Um representante das categorias econômicas;

V - Um representante das categorias profissionais.

§ 1º Os representantes dos Ministérios serão designados pelos respectivos Ministros.

§ 2º Os representantes das categorias serão eleitos, cada um, pelas respectivas Confederações em conjunto, com mandato de 2 (dois) anos.

§ 3º A eleição de que se trata o § 2º será feita em reunião presidida pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho representando-se cada Confederação por um delegado-eleitor escolhido pela respectiva Diretoria.

§ 4º Cada membro-representante terá seu suplente, designado ou eleito, pela mesma fôrma que os titulares.

§ 5º O Presidente do BNH terá suplente, por ele designado dentre os diretores da autarquia.

Art 41. Os membros-representantes do Conselho Curador do FGTS perceberão, por sessão a que comparecerem, até o máximo de 4 (quatro) por mês, gratificação equivalente a 1 (um) salário-mínimo de maior valor vigente no País.

Art 42 Ao Conselho Curador compete:

I - Decidir, mediante proposta do BNH, sobre:

a) o plano geral de aplicação dos recursos do FGTS, considerada, globalmente, a parcela destinada ao BNH;

b) o orçamento-programa do FGTS;

c) os atos normativos que se refiram à gestão e à aplicação dos recursos do FGTS.

II - Apresentar as contas relativas a gestão do FGTS;

III - Dirimir dúvidas quanto a aplicação deste Regulamento, nas matérias de sua competência.

Art 43. Ao BNH, como órgão gestor do FGTS, compete:

I - Praticar todos os atos necessários à eficiente gestão do FGTS, de acordo com os planos e as normas gerais aprovadas pelo Conselho Curador;

II - Submeter ao Conselho Curador, devidamente fundamentadas, as propostas relacionadas com as matérias enumeradas nos itens I e III do art 42;

III - Submeter ao exame do Conselho Curador as contas relativas a gestão do FGTS;

IV - Proporcionar ao Conselho Curador, os meios de secretariado e Assessoria necessária ao exercício de suas atribuições.

Art 44. As despesas decorrentes da gestão do FGTS pelo BNH serão custeadas com os diferenciais de juros obtidos nas operações de aplicação dos recursos, em relação aos custos de capitalização do Fundo.

§ 1º A título de Taxa de administração, receberá o BNH importância mensal correspondente a uma percentagem sobre o valor do FGTS a ser fixada anualmente pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º A percentagem de que trata o § 1º não será inferior a 0,1% (um décimo por cento) nem superior a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do FGTS no primeiro dia de cada mês.

§ 3º Entre as despesas compreendidas na Taxa de Administração de que tratam os §§ 1º e 2º não se incluem as especiais da gestão do FGTS nem as que estiverem a cargo de terceiros.

Art 45. O valor correspondente a taxa de Administração referida nos § 1º e 2º do art. 44 será automaticamente transferido ao BNH, por estimativa, até o dia 5 (cinco) de cada mês, procedendo-se ao acerto ao acerto posterior das diferenças porventura havidas.

Parágrafo único. O saldo eventualmente verificado, entre a receita produzida pela Taxa de Administração e as despesas de administração efetivamente realizadas pelo BNH com a gestão do FGTS, será levado a conta de capital desse Banco e aplicado no financiamento da habitação para a população de baixa renda.

Art 46. Todas as despesas com a gestão do FGTS serão a ele diretamente debitadas pelo BNH, que organizará para esse fim, contabilidade em separado.

SEÇÃO III

Das aplicações dos recursos do Fundo

Art 47. Os recursos do FGTS serão aplicados com correção monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art 48. As aplicações dos recursos do FGTS serão feitas diretamente pelo BNH e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, ou, ainda, pelos estabelecimentos bancários para esse fim credenciados como seus Agentes Financeiros, segundo normas fixadas pelo BNH e aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art 49. As operações a aplicações de recursos do FGTS deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Garantia real;

II - Correção monetária nos termos do art. 19 e seu § 1º;

III - Rentabilidade superior ao custo do dinheiro depositado, inclusive os juros.

Art 50. O programa de aplicação dos recursos será feito com base em orçamento trimestral, semestral ou anual, de acordo com as normas a que se refere o art. 48 e observado o disposto no art. 49.

Parágrafo único. No programa de que trata este artigo serão incluídas, em caráter prioritário, previsões para execução do programa habitacional do BNH.

Art 51. Os excedentes em relação a previsão orçamentária serão aplicados em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ou em títulos que satisfaçam os requisitos de manutenção do poder aquisitivo da moeda.

Art 52. As operações de que trata o art. 49 só poderão ser realizadas pelos Agentes Financeiros se atenderem as condições usuais de segurança bancária, podendo ser exigido dos pretendentes a financiamento pelo FGTS todos os elementos financeiros, econômicos e contábeis necessários, inclusive exame de suas escritas.

Art 53. O BNH restituirá ao FGTS, acrescido dos juros da correção monetária, o montante liquido das aplicações de que trata esta Seção.

SEÇÃO IV

Dos Agentes Financeiros

Art 54. Poderão ser Agentes Financeiros do FGTS, além das entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o Banco do Brasil S.A. como Agentes especiais, e, ainda, os bancos regionais e estaduais de desenvolvimento, as companhias estaduais de desenvolvimento, os bancos de investimentos, as sociedades de crédito, de financiamento e de investimento e os bancos comerciais.

Art 55. Atendidas as normas fixadas pelo BNH e aprovadas pelo Banco Central, a inscrição como Agente Financeiro ficará condicionada:

I - Ao compromisso expresso de observar as normas operacionais estabelecidas para as aplicações de recursos do FGTS;

II - A aceitação da co-responsabilidade, perante o FGTS, como garantidor, financiador e/ou endossante.

Art 56. O Banco do Brasil S. A em prejuízo das suas atividades de Banco Depositário de contas vinculadas, poderá ser eventualmente o órgão centralizador do sistema arrecadador em uma ou varias regiões geo-econômicas, delimitadas pelo BNH.

Art 57. Aos Agentes Financeiros poderá ser creditada, a título de taxa de administração, percentagem não superior a 1% (um por cento) dos depósitos efetuados, para fins de aplicação fixada anualmente para cada região do País, pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do BNH.

Parágrafo único. Para os Agentes Financeiros que forem depositários de contas vinculadas à base da percentagem será fixada em cada caso.

CAPÍTULO VII

Da Fiscalização, da Cobrança Compulsória e das Cominações Legais .

Art 58. Competirá à Previdência Social, por seus órgãos próprios, a verificação, junto as empresas, do cumprimento do disposto nos artigos 9º e 22 deste Regulamento, procedendo, em nome do BNH, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às respectivas cobranças administrativa e judicial, esta na Justiça do Trabalho, pela mesma fôrma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas a Presidência Social, podendo participar do feito, na qualidade de litisconsorte, o empregado interessado ou seu Sindicato.

§ 1º Por acordo entre o BNH e o Departamento Nacional da Previdência Social, será fixada, independentemente das despesas judiciais, uma taxa sobre a importância que esta vier a cobrar administrativa ou judicialmente, não excedente a 1% (um por cento) sobre os depósitos mensais, como remuneração a Previdência Social, pelos encargos que lhe são atribuídos neste artigo.

§ 2º No caso de cobrança judicial, ficará a empresa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remuneratória de que trata o § 1º das custas e das percentagens judiciais.

§ 3º As importâncias cobradas pela Previdência Social na forma deste artigo serão diretamente depositadas nas respectiva contas vinculadas, deduzida, em favor daquela, a taxa remuneratória referida nos §§ 1º e 2º e obedecidas as demais prescrições do presente Regulamento.

§ 4º Para efeito do disposto no artigo, a empresa apresentará à fiscalização do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) comprovante de efetivação do depósito bancário correspondente à 8% (oito por cento) da soma da coluna referente ao montante dos salários pagos aos empregados constantes da folha de salário preparada na forma do inciso I do art. 80 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação que lhe foi dada pelo art. 21 do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.

Art 59. A empresa que não realizar os depósitos previstos neste Regulamento, dentro dos prazos nele prescritos, responderá pela correção monetária e pela capitalização dos juros, na forma dos arts. 18 e19, sujeitando-se, ainda, excetuada a hipótese do art. 22, às multas estabelecidas na legislação do imposto de renda.

Art 60. Independente do procedimento estabelecido no artigo 58, poderão o próprio empregado ou seus dependentes, ou por eles, o seu Sindicato, nos casos previstos no Capítulo IV deste Regulamento, acionar diretamente a empresa, na Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos deste Regulamento, com as cominações do art. 59.

Parágrafo único. Da propositura da reclamação, será sempre notificado o órgão local da Previdência, para fins de interesse do FGTS.

Art 61. Será exigida da empresa a prova de ter efetuado, no mês anterior, os depósitos de que trata o art. 9º, no ato do recolhimento mensal das contribuições à Previdência Social.

Parágrafo único. Verificado que a empresa não efetivou os depósitos referidos no artigo, o órgão arrecadador da Previdência Social receberá as contribuições que a esta forem detidas, mas comunicará o fato ao órgão competente a fim de que se proceda na forma do art. 58.

CAPíTULO VIII

Da indenização de férias antes de um ano de serviço

Art 62. O empregado, optante ou não, que for dispensado sem justa causa ou que atingir o término do contrato a prazo determinado, antes de completar 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, fará jus, como indenização de férias, na base de sua remuneração de 20 (vinte) dias, ao pagamento de 1/2 (um doze avos) dessa remuneração, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo, a fração superior a 14 (quatorze) dias.

CAPíTULO IX

Das garantias asseguradas ao Mandatário Sindical

Art 63. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da CLT.

§ 1º Considera-se cargos de direção ou representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se a estes os designados pelo MTPS, nos casos do § 5º do art. 524 e do art. 528 da CLT.

§ 2º Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito, à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O MTPS fará, no mesmo prazo a comunicação, no caso de designação referida no final do § 1º.

Art 64 O empregado optante que se licenciar do emprego, sem remuneração, para melhor desempenhar o mandato sindical, passando a ser remunerado pela entidade sindical ou pelo órgão que exercer a representação, continuará a ter mantida sua conta vinculada no mesmo Banco Depositário escolhido pela empresa.

§ 1º Caberão à entidade sindical, a que corresponder a eleição em virtude do qual decorreu a necessidade da licença não remunerada para o exercício do mandato, os encargos previstos no art. 9º deste Regulamento, incidindo a percentagem sobre a remuneração que deveria ser paga pela empresa se o mandatário não tivesse se licenciado.

§ 2º Para os efeitos dos § 1º, a empresa comunicará a entidade sindical às variações salariais de que forem verificando no curso da licença.

CAPíTULO X

Disposições Gerais e Transitórias

Art 65 Nos termos do art. 22 da lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei número 20, de 14 de setembro de 1966, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento dos dissídios entre os empregados e as empresas, oriundos da aplicação deste Regulamento, mesmo quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito, como litisconsortes.

Art 66. É facultado ao Sindicato da respectiva categoria profissional acompanhar o processamento dos atos que envolvam interesse do empregado ou de seus dependentes, em decorrência da aplicação deste Regulamento.

Art 67. Os depósitos em conta vinculadas efetuadas pelas empresas, nos termos desse Regulamento, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional das mesmas. As importâncias levantadas a seu favor implicarão em receita tributável.

Art 68. As contas bancárias em nomes dos empregados são protegidas pelo disposto no art. 942 do Código de Processo Civil.

Art 69. São isentos de impostos federais os atos e ações necessários à aplicação deste Regulamento, quando praticados pelo BNH, pelos seus empregados e seus dependentes, pelas empresas e pelos Bancos Depositários.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos deste Regulamento, aos empregados e seus dependentes.

§ 2º O Ministro da Fazenda expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, as instruções que forem necessárias ao cumprimento do que se dispõe o artigo e seu § 1º.

Art 70. A título de compensação pelos serviços prestados na forma deste Regulamento, inclusive transferências de fundos, os Bancos Depositários poderão manter seu poder livre de ônus, as importâncias depositadas nos termos dos arts. 9º e 10º, nas seguintes condições:

I - Até o dia 15 (quinze) de cada mês, os depósitos recebidos entre os dias 1 (um) e 15 (quinze ) do mês anterior;

II - Até o dia quinze do segundo mês após o depósito, os recebidos a partir do dia 16 (dezesseis).

§ 1º Mediante aviso prévio de 120 (cento e vinte) dias, o prazo de que trata o artigo poderá ser o alterado pelo BNH, ouvido o Banco Central, quando tal medida poderá ser mostrar necessária.

§ 2º Por iniciativa do Conselho Curador do FGTS, o Banco Central poderá determinar a substituição do sistema de compensação a que se refere este artigo, pelo pagamento de uma taxa remuneratória de serviços, a ser fixada em face dos respectivos custos.

§ 3º O Banco Depositário, que deixar de entregar ao BNH, na forma por este indicada e dentro do prazo previsto neste artigo, os depósitos recebidos, responderá pela correção monetária nos termos do artigo19 e por multa compensatória, na razão de 2% (dois por cento) para cada período igual ou inferior a 10 (dez) dias.

§ 4º O BNH estabelecerá mediante as instruções, na forma cobertura, a favor dos Bancos Depositários, dos saques realizados nas contas vinculadas.

Art 71. Nas localidades onde houver autoridade local do MTPS, os encargos que a esta competem, nos termos deste Regulamento, serão exercidos pela autoridade local da Previdência Social ou, na falta desta pela autoridade judiciária.

Art 72. As empresas enviarão anualmente ao BNH, até o dia 15 (quinze) de agosto, as informações estatísticas que forem indicadas em instruções indicadas por ele expedidas.

Art 73. Caberá ao MTPS, por Intermédio do Departamento Nacional de Mão-de-Obra e do Serviço de Estatísticas da Previdência e Trabalho, fornecer ao FGTS as estatísticas de que necessitar, mediante convênio celebrado, para este efeito necessário, para este efeito, com o BNH.

Art 74. Para o Cômputo do teto de que trata o art. 4º, inciso XXIII da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como para os fins previstos na Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, não serão incluídos os saldos das contas vinculadas do FGTS, os quais ficarão, também, isentos de recolhimento ao Banco Central.

Art 75. Além das definidas na legislação bancária e as decorrentes da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações feitas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e do presente Regulamento, não cabe aos Bancos Depositários qualquer outra responsabilidade.

§ 1º Na movimentação das contas vinculadas, não cabe aos Bancos Depositários a análise das razões que a determinam, devendo cingir-se à execução no que lhes compete, do que decorrer das declarações, comunicações, notificações, alvarás judiciais ou outros expedientes que lhes forem feitos por escrito pelas empresas, pelos empregados e pelos órgãos competentes, assinados por quem de direito.

§ 2º A responsabilidade pelos efeitos referidos no § 1º é exclusivamente imputável a quem assinar.

Art 76. A partir da vigência deste Regulamento, é facultado às empresas utilizar o saldo por ventura existente no Fundo de Indenizações Trabalhistas, para efetivação dos depósitos de que trata este Regulamento, na forma das instruções que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art 77. Até que o Conselho Monetário Nacional proceda à fixação da percentagem referida no § 1º do art. 44, vigorará a de 0,15% (quinze centésimos por cento).

Art 78. Até 28 de fevereiro de 1967, os depósitos judiciais para fins de recurso na Justiça de Trabalho, a que se referem os §§ 1º a 3º do art. 899 da CLT, na redação dada pelo art.3º do Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966, continuarão a ser feitos pela forma da legislação anterior, devendo ser transferidos ex offício ou a requerimento das partes, a partir daquela data, para as contas vinculadas dos interessados, observando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º acima referido.

Parágrafo único. Os depósitos a que se refere o artigo só poderão ser movimentados mediante autorização judicial.

Art 79. Cessarão a partir do mês de competência - janeiro de 1967, as seguintes contribuições a cargo das empresas:

I - A contribuição prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com a alteração feita pelo art. 6º, parágrafo único, letra a , da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para o Fundo de Indenizações Trabalhistas;

II - A contribuição estabelecida pelo art. 6º, parágrafo único, letra a da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para o Fundo de Assistência ao Desemprego;

III - A contribuição para o BNH, prevista no art. 22 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, com a alteração feita pelo art. 35, § 2º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;

IV - A contribuição para a Legião Brasileira de Assistência, prevista no Decreto-lei nº 4.830, de 15 de outubro de 1942, alterado pelo disposto no Decreto-lei nº 8.252, de 29 de novembro de 1945.

Parágrafo único. A cessação das contribuições de que trata o artigo somente se aplicará aos salários devidos a partir do mês de janeiro de 1967.

Art 80. A partir do mês de competência - janeiro de 1967, fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a contribuição de vida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

Parágrafo único. A redução de contribuição de trata o artigo somente se aplica aos salários devidos a partir do mês de janeiro de 1967.

Art 81. Até que seja empossado o Conselho curador do FGTS, caberá ao Presidente do BNH, na qualidade de presidente nato do mesmo Conselho, expedir os atos a que se refere os itens I, letra c , e III do art. 42, submetendo-se à homologação do mesmo Conselho, logo que instalado.

Art 82. O presente Regulamento entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1967.

L.G. DO NASCIMENTO E SILVA

 

 

 

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