Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 12 do Decreto- Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e ao § 3º, do artigo 2º, do Decreto- Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 6º e o artigo 12 do Decreto- Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - ...................................
Parágrafo único – Na atualização do valor nominal da OTN, em 1º de março de 1987, serão computadas:
a. as variações do IPC ocorridas até 30 de novembro de 1986;
b. a partir de 1º de dezembro de 1986 e até 28 de fevereiro de 1987, as variações do IPC ou os rendimentos das Letras do Banco Central, adotando-se, mês a mês, o índice que maior resultado obtiver."
"Art. 12 – Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central – LBC ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação, correspondente.
§ 1º - Até o dia 30 de novembro de 1986 serão reajustados, pelo IPC, os saldos do FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP, e das Cadernetas de Poupança.
§ 2º - Os saldos do FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e das cadernetas de poupança serão, a partir de 1º de dezembro de 1986 e até o dia 28 de fevereiro de 1987, corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor – IPC, ou pelos rendimentos das Letras do Banco Central, adotando-se, mês a mês, o índice que maior resultado obtiver.
§ 3º - A taxa de juros incidente sobre os depósitos de Cadernetas de Poupança será, no mínimo, de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional."
Art. 2º - Este Decreto- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
José Sarney
Presidente da República
Dilson Domingos Funaro
