MINISTÉRIO DA FAZENDA Superintendência de Seguros Privados CIRCULAR SUSEP Nº 343, de 6 de junho de 2007. |
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Altera as Condições Especiais e as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999. |
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do art. 36, alíneas “b”, “c” e “h”, do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001343/2007-81, R E S O L V E: Art. 1º Alterar o item 18.4 e seu subitem da Cláusula 18 das Condições Especiais Relativas ao Seguro Compreensivo Especial da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, divulgadas pela Circular SUSEP N º 111, de 3 de dezembro de 1999, com inclusão do subitem 18.4.2, que passam a vigorar com a seguinte redação: “18.4 – Nos casos de prorrogação do contrato por remanescer saldo residual ao término do prazo inicial, se o Estipulante promover o cancelamento do seguro quando desse término, terá o Estipulante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do término, para manifestar-se junto à Seguradora quanto à continuidade das coberturas oferecidas pela Apólice do Seguro Habitacional do SFH, mediante averbação específica prevista nas Normas e Rotinas. 18.4.1 – Na hipótese de continuidade da cobrança dos prêmios após o término do prazo inicial, se o Estipulante firmar com o Segurado aditivo contratual correspondente ao refinanciamento do saldo devedor residual, terá o Estipulante o prazo de 90 (noventa) dias, contados desse novo instrumento, para averbar o seguro nas novas condições contratuais. 18.4.2 – Decorridos os prazos referidos no item 18.4 e no subitem 18.4.1, e se a averbação ocorrer após a data do sinistro, será o evento considerado excluído de cobertura.” Art. 2º Alterar o subitem 2.2.2, o item 13.9 e seus subitens, com inclusão do subitem 13.9.3, e o subitem 19.3.1, com inclusão do subitem 19.3.1.1, todos das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, que passam a vigorar com a seguinte redação: “2.2.2 – A Seguradora interessada em atuar no ramo do SH/SFH, a cada ano, deverá comunicar à CAIXA essa sua intenção, no período de 1º a 31 de julho do exercício anterior, encaminhando os seguintes documentos: a) Informações cadastrais da Seguradora e regiões de atuação; b) Comprovação da situação de regularidade fiscal por meio de certidões negativas de débitos das seguintes entidades, com validade na data da manifestação: b.1) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; b.2) Secretaria da Receita Federal – SRF; b.3) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; b.4) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto à Dívida Ativa da União; e b.5) Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, quanto à Taxa de Fiscalização”. ........................................ “13.9 – Continuidade na cobrança de prêmios, reaverbação do contrato original e averbação de novo instrumento contratual referente às operações sujeitas à prorrogação do prazo inicial, por remanescer saldo residual ao seu término. 13.9.1 – Em se tratando de operação sujeita à prorrogação do prazo inicial para resgate do saldo devedor, admitir-se-á a manutenção das coberturas previstas na Apólice de Seguro Habitacional do SFH, desde que o contrato preveja a possibilidade da prorrogação e aconteça a aceitação tácita por parte do Segurado quando da continuidade da cobrança das prestações e dos prêmios de seguro. 13.9.1.1 – Nesse caso, com vistas a caracterizar o novo período e a garantir a continuidade admitida no “caput” deste subitem, poderá ser: a) mantida a averbação anterior; b) emitida nova FIF 3 para cancelar a FIF 3 anterior; c) emitida nova FIF 3, se a averbação referente ao prazo inicial tiver sido cancelada em decorrência do término desse período. 13.9.1.2 – Em qualquer das três opções, os prêmios relativos às coberturas de MIP e DFI serão os equivalentes aos do último encargo mensal do período inicial e deverão sofrer os acertos cabíveis quando da averbação da nova situação contratual, se novas condições forem consideradas no período de prorrogação. 13.9.1.3 – Preenchimento da nova FIF 3, no caso previsto na alínea “b” do subitem 13.9.1.1 – deverão ser repetidos os elementos indicados na FIF 3 anterior, exceto quanto aos seguintes campos: a) A.4 – registrar o tipo e o número da FIF 3 anterior, para cancelamento; b) A.5 – registrar, na forma DDMMAAAA, a data de início do período de prorrogação de cobertura que, obrigatoriamente, deverá coincidir com a data de término do período inicial. 13.9.1.4 – Preenchimento da nova FIF 3, no caso previsto na alínea “c” do subitem 13.9.1.1 – deverão ser repetidos os elementos indicados na FIF 3 cancelada em decorrência do término do período inicial, exceto quanto ao seguinte campo: a) A.5 – registrar, na forma DDMMAAAA, a data de início do período de prorrogação de cobertura que, obrigatoriamente, deverá coincidir com a data de término do período inicial. 13.9.2 – Ocorrendo a assinatura de novo instrumento contratual, em qualquer época, deverá a operação ser averbada junto à Apólice do Seguro Habitacional do SFH, para a continuidade das coberturas de MIP e DFI até o final do contrato. 13.9.2.1 – Nesse caso, deverá ser emitida nova FIF 3 para cancelar a FIF 3 anterior e reaverbar a operação com o registro das novas condições. 13.9.2.2 – Preenchimento da FIF 3 – deverão ser repetidos os elementos indicados na FIF 3 anterior, exceto quanto aos seguintes campos: a) A.4 – registrar o tipo e o número da FIF 3 anterior, para cancelamento; b) A.5 e B.3 – registrar, na forma DDMMAAAA, a data de início do novo instrumento contratual; c) B.8 – registrar, em número de meses, o prazo de financiamento do saldo devedor remanescente; d) C.1 – registrar o valor de avaliação original, atualizado monetariamente, utilizando-se os índices aplicáveis aos depósitos de poupança com aniversário no dia do contrato original, até o mês de assinatura do novo instrumento contratual ou o mês de junho de 1994, o que ocorrer primeiro; e) C.2 – registrar o valor do saldo devedor remanescente na data do novo instrumento contratual. 13.9.3 – Preenchimento da FIF 3, no caso de novas condições contratuais serem consideradas no período de prorrogação, de não ocorrer assinatura de novo instrumento contratual e haver aceitação tácita do Segurado na continuidade da cobrança com base nestas novas condições – deverão ser repetidos os elementos indicados na FIF 3 anterior, exceto quanto aos seguintes campos: a) A.4 – registrar o tipo e o número da FIF 3 anterior, para cancelamento; b) A.5 e B.3 – registrar, na forma DDMMAAAA, a data de início do período de prorrogação da cobertura que, obrigatoriamente, deverá coincidir com a data de término do período inicial; c) B – indicar os dados relativos às novas condições de pagamento do saldo devedor residual; d) C.1 – registrar o valor de avaliação original, atualizado monetariamente, utilizando-se os índices aplicáveis aos depósitos de poupança com aniversário no dia do contrato original, até o mês de início do período de prorrogação ou o mês de junho de 1994, o que ocorrer primeiro; e) C.2 – registrar o valor do saldo devedor remanescente na data de início do período de prorrogação”. ................................... “19.3.1 – Os recursos deverão ser enviados pelas Seguradoras à Secretaria- Executiva do CRSFH, exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda – MF, por meio de correspondência que encaminhe toda a documentação vinculada ao pleito apresentado pelo Estipulante, Seguradora, Segurado e demais interessados. 19.3.1.1 – Para que a Secretaria-Executiva do CRSFH instrua dossiê com a documentação encaminhada, composta, necessariamente, por material legível, deverá ser utilizado carimbo próprio para numeração, aposto no canto superior direito de cada página. a) A primeira folha (ou única) da correspondência que envia o recurso deverá receber o número 1; b) A documentação que a complementa deverá ser disposta cronologicamente e numerada em ordem crescente, sem rasuras, em seqüência à numeração da citada correspondência.” Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
RENÊ GARCIA JR. Superintendente |
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