SCCI 8.92 traz alteração do layout do Documento 3050, do Bacen |
A versão 8.92 do SCCI Corp (Sistema de Controle e Crédito Imobiliário), liberada para os clientes da Prognum Informática em 5 de fevereiro, traz a alteração do layout do Documento 3050, do Banco Central. Essa alteração inclui os encargos pós-fixados referenciados em IPCA e IGP-M para modalidades de crédito livre e direcionado. “O SCR - Sistema de Informações de Crédito - é um sistema mantido pelo Banco Central, que mantém uma base de dados nacional com dados de operações de crédito, também conhecida como Central de Risco, alimentada por todas as instituições financeiras e instituições de pagamento administradoras de cartões de crédito pós-pago.
Os dados desta base são colhidos mensalmente por meio de um arquivo denominado 3040, e semanalmente por meio do arquivo 3050. Embora ambos façam parte do SCR, os documentos 3040 e 3050 têm propósitos distintos, mesmo que a fonte de informação básica seja a mesma, notadamente informações de operações de crédito dos mais variados tipos, inclusive cheque especial, garantias, inúmeras características especiais e as denominadas informações adicionais. O documento 3050 tem por objetivo informar especificamente as Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil. A Prognum Informática já está utilizando nesta nova versão do SCCI Corp o atual layout do Documento 3050”, explicou o Diretor da empresa, Onésimo Toloi. Segundo ele, já está em curso também o tratamento da nova alteração do layout do Documento 3040. Outra novidade da nova versão é a criação, no CorpWeb, de uma função que permite o cadastramento de ocorrências de não mutuários, ou seja, controle de gerenciamento de demandas de pessoas sem contrato associado. “Um herdeiro, por exemplo, pode procurar a companhia para buscar informações sobre o financiamento ou sobre sinistros. A partir de agora, o SCCI CorpWeb cadastra todas essas solicitações. Essa possibilidade reforça o atendimento ao cliente e permite um maior controle sobre as demandas relacionadas a um determinado contrato imobiliário”, explica Marcus Marques da Rocha, Diretor Técnico da Prognum Informática.
Publicado em 01/02/2019
Novo presidente da Cohapar promete processos mais enxutos e modernos |
Empresário, graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), atual vice-prefeito licenciado de Cascavel e ex-secretário municipal de Obras Públicas, ex-presidente da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito de Cascavel, Jorge Lange assumiu a presidência da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) prometendo a implantação de um sistema de gestão mais eficiente e enxuto e a modernização dos processos, com a adoção de novas tecnologias em todas as etapas dos trabalhos. “A Cohapar possui um corpo técnico competente e experiente, que somada à vontade do governador Ratinho Junior de investir em habitação, resultará na realização do sonho das famílias paranaenses de conquistarem uma moradia digna”, afirmou Lange. O executivo prometeu trabalhar em conjunto com os colaboradores para tornar a Cohapar independente novamente, enquanto investe fortemente em ações para a população, com a expansão de casas populares e a documentação de imóveis sem registro. Lange já anunciou que a nova gestão está promovendo o enxugamento, com cortes de gastos desnecessários e a valorização do que a Cohapar já possui para, segundo ele, torná-la a melhor empresa de habitação do país. “Além da informatização dos sistemas de gestão e atendimento à população, estamos estudando novos modelos construtivos, inclusive do exterior, para dar mais qualidade e agilidade às obras. A Cohapar está de portas abertas aos prefeitos para buscar soluções rápidas que resolvam os problemas de moradia e regularização fundiária”, pontuou ele. Também assumiu seu mandato como diretor Administrativo-Financeiro da companhia Paulo de Castro Campos. Ele retorna à Cohapar, onde foi funcionário de carreira durante 36 anos, período no qual ocupou diversos cargos de gerência e diretoria nas áreas de administração e finanças.
Publicado em 01/02/2019
Casa própria: R$ 4,88 milhões em novembro de 2018 |
As concessões de financiamento imobiliário com recursos das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiram em novembro de 2018 o montante de R$ 4,88 bilhões, o que significa 13,9% a menos do que o apurado em outubro e 54,9% superior ao de novembro de 2017. Segundo a Abecip – Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, o acumulado de 2018, até novembro, foram financiados R$ 51,3 bilhões, valor 30,1% superior ao registrado em igual período de 2017. “Nos 12 meses compreendidos entre dezembro de 2017 e novembro de 2018 foram aplicados R$ 55,0 bilhões de recursos do SBPE na aquisição e construção de imóveis, alta de 22,7% comparativamente aos 12 meses anteriores. Um total de 19,8 mil imóveis foram objeto de financiamento, em novembro, nas modalidades de aquisição e construção. O número é 14,2% menor que o de outubro, mas superou em 46,9% o de novembro do ano passado. Entre janeiro e novembro de 2018, foram financiadas aquisições e construções de 204,9 mil imóveis, alta de 27,3% em relação a igual período de 2017, quando 161,1 mil unidades foram objeto de financiamento bancário. Nos últimos 12 meses, até novembro, o financiamento imobiliário viabilizou a aquisição e a construção de 219,2 mil imóveis, crescimento de 20,9% comparativamente aos 12 meses precedentes”, informou a entidade, em nota.
Publicado em 01/02/2019
Déficit habitacional no Brasil chegou a 7,78 milhões de unidades habitacionais em 2017 |
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) fez um levantamento, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde aponta que o Brasil contabiliza um déficit de moradias de 7,78 milhões de unidades habitacionais em 2017. Segundo o estudo, esse déficit cresceu 7% em apenas dez anos, de 2007 a 2017 e aumentou em mais de 220 mil imóveis entre 2015 e 2017, batendo recorde. A explicação para esse n´número está na redução do crédito para financiamento de imóveis, o desemprego em alta a partir dos anos de crise e a queda na renda das famílias tornando o sonho da casa própria ainda mais distante para milhares de brasileiros. “Chegamos ao recorde da série histórica de déficit habitacional. Hoje, ele ocorre, sobretudo, pela inadequação da moradia – famílias que dividem a mesma casa, moram em cortiços, favelas – e pelo peso excessivo que o aluguel passou a ter no orçamento das famílias nos últimos anos”, disse Robson Gonçalves, da FGV. Segundo ele, a maior parte do déficit é composta por famílias que ganham até três salários mínimos por mês.
Publicado em 01/02/2019
STJ decide que taxas de administração e de risco de crédito cobradas pela Caixa são legais |
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a cobrança da taxa de administração e da taxa de risco de crédito nos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal no âmbito do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), com recursos do FGTS, é legal e, quando informada antecipadamente ao consumidor, não abusiva. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do STJ, ao julgar recurso especial (REsp 1568368), impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Segundo informou o Sinduscon SP – Sindicato das Indústrias da Construção Civil de São Paulo, “o MPF havia ajuizado ação civil pública contra a Caixa, alegando suposto abuso na cobrança das taxas nos financiamentos habitacionais. Pediu a suspensão da cobrança e a devolução dos valores aos consumidores, argumentando que tal cobrança constituiria enriquecimento sem causa da Caixa. A Justiça de primeira instância declarou nulas as cláusulas contratuais que previam as taxas e condenou a Caixa a restituir as quantias aos consumidores. O TRF3, porém, reformou a sentença, considerando improcedente o pedido do MPF, daí o recurso especial ao STJ”.
Publicado em 01/02/2019
Cohab-MG entrega escritura definitiva para moradores que quitaram seus imóveis em Santa Luzia e Vespasiano |
Os mutuários de antigos conjuntos habitacionais construídos pela Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab-MG) em Santa Luzia e Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, recebem as escrituras definitivas de seus imóveis construídos e financiados pela empresa e que já foram quitados. A emissão dos títulos de posse definitiva e legal dos imóveis em Vespasiano e Santa Luzia é resultado dos mutirões de audiências pré-processuais de conciliação, realizado nos últimos meses pela Cohab-MG nestes municípios. Os mutirões são uma iniciativa inovadora da Companhia, fruto da parceria firmada com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo a Cohab-MG, “a cooperação com o TJMG decorreu da identificação de uma grande quantidade de demandas ajuizadas ou ainda não ajuizadas referentes às habitações populares no Estado. Muitas dessas ações ocorreram porque algumas das famílias proprietárias dos imóveis venderam suas casas por meio dos chamados contratos de gaveta, o que resultou na ilegalidade da posse e da propriedade. Para contribuir para a celeridade na solução desses litígios e evitar o ajuizamento de novos processos, foi elaborado um termo de colaboração entre os órgãos, bem como parcerias com as faculdades de Direito da Faminas e Faseh”.
Publicado em 01/02/2019
Demhab cria cadastro eletrônico para Programa Minha Casa Minha Vida |
Desde o final do ano passado, o Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre (Demhab) disponibilizou uma ferramenta para cadastro eletrônico no programa “Minha Casa Minha Vida”: https://sias.branet.com.br:8444/mcmv/. O objetivo é modernizar e agilizar o atendimento de interessados nos programa habitacional. A disponibilidade dos imóveis é para quem possui renda familiar até R$ 2,6 mil.
Publicado em 01/02/2019
CDHU apresenta casa modelo durante Feicon Batimat 2018 |
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) foi um dos destaques da Feicon Batimat 2018 – 24º Salão Internacional da Construção e Arquitetura, ao apresentar seu projeto de moradia considerado mais eficaz e econômico. Segundo a companhia, a unidade feita de alvenaria pode ser construída em até cinco dias. A casa modelo é construída em alvenaria armada com blocos estruturais cerâmicos e segue as diretrizes de qualidade da empresa. As principais características do projeto são: azulejo até o teto nas áreas molhadas, pé-direito de 2,60m, estrutura metálica para o telhado, laje de concreto, piso cerâmico em todos os ambientes, área de serviço coberta, aquecedor solar, esquadrias de alumínio e aço galvanizado com pintura eletrostática. Segundo a CDHU, “no total, a unidade conta com 47,87m² e atende parâmetros da Caixa Econômica Federal. A obra traz uma série de melhorias para tornar a moradia mais confortável, segura e durável, proporcionando maior bem-estar a seus mutuários. O foco é a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente aliado a redução de custos. Portanto, as unidades habitacionais são projetadas com tecnologias que economizam água e energia elétrica”. Ainda de acordo com a companhia paulista, a casa possui acessibilidade completa, que permite a circulação de moradores com deficiência ou mobilidade física temporária ou permanente por todo o imóvel, beneficiando também pessoas obesas ou com mobilidade reduzida, como idosos, gestantes e crianças.
Publicado em 01/02/2019
Cohab Curitiba disponibilizou 2.632 títulos de propriedades em 2018 |
A Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab) informou que em 2018 foram disponibilizados 2.632 títulos de propriedade a pessoas que ainda viviam em terrenos irregulares em diferentes áreas da cidade. O número supera em 28,5% os 2.051 títulos entregues em 2017 e aproxima a gestão do prefeito Rafael Greca da marca de cinco mil títulos destinados às famílias curitibanas. A companhia anunciou que após concentrar esforços no planejamento financeiro em 2017, reconquistou a Certidão de Tributos Federais (documento que havia sido perdido em 2016 devido a dívidas acumuladas) e conseguiu avançar no trabalho em 2018. “No ano passado, priorizamos a titulação de lotes irregulares, lançamos o projeto-piloto Cohab Solar e demos sequência às ações de redução na inadimplência e de aumento da arrecadação”, afirma o presidente da companhia, José Lupion Neto. “Quando assumimos a Cohab, encontramos uma enorme dívida tributária, obras paradas e contratos sendo perdidos. No primeiro ano colocamos a casa em ordem, para em 2018 conseguirmos avançar nos projetos de habitação”, disse ele. Segundo a Cohab Curitiba, em 2018 foram atendidos 112.636 cidadãos em consultas presenciais nas nove agências das Regionais, pelo serviço telefônico gratuito (Alô Cohab) e também pelo Falecom, um canal disponibilizado no site da companhia. O número representa uma média de 450 atendimentos por dia útil.
Publicado em 01/02/2019
Projeto de lei prevê uso dos meios eletrônicos para registro público de imóveis |
Projeto de Lei de número 10375/18 que pretende promover o uso de meios eletrônicos para o registro público de imóveis será analisado pela Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), o projeto de lei altera Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79). Lopes defendeu que ao adquirir um imóvel para residência atualmente o cidadão não dispõe de garantias, e a compra pode se tornar problemática mesmo após muitos anos da aquisição por conta de irregularidades na situação cadastral não anotadas nos registros públicos. “As alterações propostas criam condições para o efetivo registro eletrônico de imóveis e modernizam as relações do mercado imobiliário, ao concentrar as informações imobiliárias na matrícula e em um único dispositivo eletrônico, à semelhança do que acontece com o registro de automóveis. Hoje no Brasil qualquer pessoa adquire um carro, mesmo financiado, de maneira simples e rápida, desde que tenha situação de crédito regularizada. As garantias sobre a procedência são obtidas com rapidez depois do advento do Renavam [Registro Nacional de Veículos Automotores], que concentra e unifica as informações sobre veículos e proprietários.”, disse Julio Lopes ao portal Moneytimes. A proposta está tramitando em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Publicado em 01/02/2019
Banco Inter realizou captação de R$ 12 milhões com Letra Imobiliária Garantida (LIG) |
O Banco Inter anunciou que realizou, no início de janeiro, uma captação de R$ 12 milhões com Le-tra Imobiliária Garantida (LIG), o que aponta o interesse crescente dos bancos brasileiros para diver-sificar as fontes de recursos para crédito imobiliário. “O movimento é também um meio de ampliar a oferta de aplicações para investidores”, disse o diretor de investimentos do Banco Inter, Rafael Ro-drigues. A LIG foi regulamentada no fim de 2017 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e é isenta de Imposto de Renda para pessoas físicas e para investidores estrangeiros. Os bancos come-çam a demonstrar interesse pela opção da LIG. Em novembro do ano passado, o Santander foi pio-neiro e fez as primeiras emissões de LIG no Brasil, em um total de R$ 180 milhões. O Bradesco já anunciou que pretende fazer uma captação com esse instrumento. Segundo a agência internacional Reuters, “no fim de setembro, operações ligadas a crédito imobiliário respondiam por 60 por cento da carteira de crédito do Banco Inter, sendo 55 por cento de financiamentos e 45 por cento em em-préstimos com garantia de imóvel”.
Publicado em 01/02/2019
Novo presidente da Caixa descarta privatização do banco |
Em discurso de sua posse, o novo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, garantiu que a instituição financeira não será privatizada. Ele disse que prefere dar ênfase na abertura de capital de subsidiárias, para destravar valor da instituição. Segundo Guimarães, a Caixa Seguridade pode dobrar sua lucratividade dois anos depois de sua oferta inicial de ações (IPO) na bolsa. O executivo prometeu que a Caixa entrará no mercado de cartões consignados, com a meta de atingir 20 milhões de cartões consignados em quatro anos, e que cogita parceria com Banco do Brasil para operar microcrédito. Segundo ele, é "inaceitável" que os 96 milhões de cartões de débito do banco não estejam no mercado de cartões consignados. Guimarães prometeu dar foco a atuação do banco estatal no crédito imobiliário e no atendimento a correntistas de renda mais baixa, deixando de lado operações com grandes empresas. Ele disse ainda que pretende securitizar o crédito imobiliário da Caixa, ou seja, vender títulos no mercado lastreados em empréstimos. Isso aumentaria, de acordo com o executivo, a disponibilidade de recursos para o banco emprestar.
Publicado em 01/02/2019
Lei do Distrato já está em vigor |
Enfim, temos uma lei do distrato para chamar de nossa. Em 28 de dezembro foi publicada no Diário Oficial - e já está em vigor - a lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimple-mento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”. A principal resolução da lei é a seguinte: se o comprador desistir da compra do imóvel, a incorporadora ficará com 50% do valor total pago na compra do bem. E mais: a entrega do imóvel em até 180 dias corridos da data estipulada contratu-almente como data prevista para conclusão do empreendimento – desde que expressamente pactua-do de forma clara e destacada – não ensejará a resolução do contrato por parte do adquirente e nem o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. “A Lei 13.786, de 28 de dezembro de 2018, introduz importantes alterações na Lei 4.591/1964. Em síntese, exige que as condições essenciais do contrato sejam apresentadas em um quadro resumo, confere ao adquirente direito ao arrependimento por sete dias, contados da data em que assinar o contrato no estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, trata da reparação das perdas e danos por quebra da promessa e da restituição de quantias ao adquirente, nas ações judiciais de resolução. Merecem destaque as disposições que tra-tam da tarifação das perdas e danos decorrentes de inadimplemento, tanto do adquirente quanto do incorporador, e sujeitam a restituição de quantias ao adquirente à conclusão da obra. A lei prevê que em caso de distrato ou resolução por inadimplemento da obrigação do adquirente, o incorporador deve restituir parcialmente as quantias recebidas, deduzidas as perdas e danos decorrentes da quebra do contrato, limitadas a 25% das quantias pagas, devendo a restituição ser feita em 180 dias da data do distrato ou da resolução. Nas incorporações submetidas ao regime do patrimônio de afetação as perdas e danos são limitadas a 50% das quantias pagas e a restituição deve ser feita até 30 dias após o habite-se. Em ambos os casos serão deduzidos também o valor da comissão de corretagem, se convencionado, e as despesas correspondentes à fruição, se o imóvel já tiver sido disponibilizado ao adquirente. O valor dessas penalidades não pode exceder o montante pago pelo adquirente, exceto quanto às quantias devidas pela fruição, e pode ser compensado com a quantia a ser restituída ao adquirente. A restituição será antecipada para 30 dias após a revenda do imóvel, caso esta ocorra antes dos prazos de 30 ou 180 dias acima referidos. (art. 67-A)”, destacou, em artigo, o jornal Valor Econômico. Segundo o artigo, “a lei não chega a inovar, pois, em certa medida, reproduz a jurispru-dência já consolidada, que limita em 25% a penalidade pelo desfazimento da promessa, impõe o pagamento de taxa pela fruição do imóvel, admite a transferência da corretagem ao adquirente e reconhece a validade da cláusula de tolerância de 180 dias para conclusão da obra. O que há de no-vo em relação aos efeitos do desfazimento da promessa é o diferimento da restituição ao adquirente para 30 dias após o habite-se, nas resoluções judiciais de promessas integrantes de incorporações sob regime de afetação”.
Publicado em 01/02/2019
Projeto Next, banco digital do Bradesco, já conta com 550 mil clientes ativos |
O projeto do Next, banco digital do Bradesco, conta hoje com 550 mil clientes ativos. Somente em dezembro 101 mil novas contas foram direcionadas à plataforma, o que significa a alta média de cinco mil novas contas abertas diariamente. "O mais importante: 82% desses clientes não eram clien-tes Bradesco", pontua o superintendente executivo do Next, Jeferson Garcia Honorato. O projeto foi criado em 2017, mas desde 2012 vinha sendo preparado, o que demonstra o quanto o banco in-vestiu em planejamento e estratégia. Uma equipe de 80 especialistas da Dell Technologies foi a res-ponsável pelo desenvolvimento de algoritmos, essencial para atuação na área da inteligência compe-titiva. Neste início de ano, o Next lançará alguns novos serviços a seus usuários. Honorato faz ques-tão de ressaltar que a plataforma está conectada à de compliance do Bradesco e há mais de 400 APIs conectadas com plataformas externas, entre os quais o Uber, para a oferta de produtos e bene-fícios aos clientes. "Podem ter certeza que essas APIs retroalimentam a evolução das áreas tradicio-nais do Bradesco, onde em cada unidade de negócios há equipes olhando o que é feito no Next", afirma o executivo. Em breve, anuncia ele, o Next vai investir pesadamente no território da voz, o elemento natural do relacionamento do ser humano.
Publicado em 01/02/2019
Santander oferecerá financiamento imobiliário para imóveis ainda na planta |
Está com os dias contados a prática dos bancos privados oferecerem financiamento imobiliário apenas a partir do andamento da obra. O Santander e a MRV firmaram uma parceria para lançar um projeto piloto: o banco oferecerá uma linha de crédito para imóveis ainda na planta. Apenas a Caixa e o Banco do Brasil já trabalharam dessa forma. Especialistas dizem que essa mudança traz mais segurança para todos envolvidos, já que a construtora fica com dinheiro em caixa e pode seguir tranquilamente com a obra. "A questão é que o cliente que comprou o imóvel está em um determinado momento de sua vida e lá na frente, quando vai pegar o financiamento, já está em outro. Isso gerava problemas porque às vezes ele não conseguia o crédito. Acabava resultando no distrato ou na morosidade e a construtora ficava sem receber e o cliente sem as chaves", avalia Thiago Melo, vice-presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) e diretor da Porto Engenharia, em entrevista ao Diário de Pernambuco. "Se acontecesse algum problema com a construtora ou algum risco na construção, os bancos não queriam assumir. Mas agora eles entenderam que esse risco é baixo, quando as construtoras recebem o financiamento para uma obra é para construir mesmo", acrescenta ele. Segundo Thiago, essa novidade, aliada à expectativa de uma retomada do crescimento da economia em 2019, pode impulsionar os lançamentos que usam os recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). "Existe uma oferta reprimida e agora com essa ideia do repasse do banco durante a construção traz mais tranquilidade para todos. O SBPE pode se tornar algo tão atrativo quanto o Minha Casa Minha Vida", disse Thiago Melo. A MRV e o Santander informaram apenas que o projeto piloto estará disponível apenas em Salvador, inicialmente.
Publicado em 01/02/2019
