A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara Municipal projeto de lei complementar que altera a isenção de IPTU para imóveis de habitação popular. De acordo com o PL, contribuintes que moram em apartamentos até 58 metros quadrados serão isentos do tributo, cuja isenção, hoje, vale para imóveis até 55 metros quadrados. Segundo a Prefeitura, se aprovado o projeto de lei beneficiará 6,9 mil famílias.
Para gozar do benefício, o contribuinte terá que apresentar o laudo, em conformidade com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), assinado por um engenheiro civil, arquiteto ou corretor de imóvel vinculado ao conselho de classe competente, pela nova legislação. O cancelamento de lançamentos retroativos efetuados em 2021 e 2022 (para os eventuais beneficiados), está previsto no projeto, mas a taxa do lixo continuará a ser cobrada normalmente.
As condições para a isenção são: metragem total do apartamento (residência e área comum) até 58 metros quadrados; valor venal até 36 mil Ufics (R$ 151.502,40); metro quadrado do terreno até 210 Ufics (R$ 883,76) e o imóvel deve ser o único do contribuinte e utilizado por ele como residência.
Publicado em 01/11/2022