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Senado aprova vigência da LGPD a partir de 14 de agosto

Esse era o prazo original, retomado segundo o Projeto de Lei 1.179/20, aprovado pelo Senado. PL aguarda sanção presidencial

O Senado aprovou de forma definitiva o Projeto de Lei 1.179/20, que trata de um regime jurídico especial para a pandemia de Covid-19 e tem consequência na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). O prazo original da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi resgatado e, assim, entrará em vigor em 14 de agosto. “A LGPD é um tema que vem amadurecendo há muitos anos e já estamos atrasados com relação ao mundo, porque não estamos preparados. Mais do que nunca a Lei Geral de Proteção de Dados é necessária”, defendeu o autor do destaque que retomou o prazo original, o líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA). “A alteração aprovada no Sena-do, previa dois prazos, as sanções administrativas valeriam a partir de 1o de agosto de 2021. Está questão está superada porque o relator na Câmara manteve o prazo nesse aspecto. E é o prazo que fica valendo. Já quanto à data de entrada em vigor da Lei, o substitutivo aprovado na Câmara man-teve a data de 14 de agosto de 2020, mas com a possibilidade de vigorar o adiamento da MP 959, pois temos uma Medida Provisória que posterga a vigência para 3 de maio de 2021”, explicou a rela-tora, a Senadora Simone Tebet (MDB-MS). O Projeto de Lei espera, agora, a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.

Publicado em 01/06/2020

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