O Banco Central (BC) propôs que seja obrigatória a contratação de seguro cobrindo riscos de morte e invalidez permanente do mutuário, além de danos físicos ao imóvel, em empréstimos a pessoas físicas, com garantia de imóveis residenciais. A regulamentação do Marco Legal das Garantias estava em fase de consulta pública, até o final de setembro.

De acordo com o Presidente da Comissão de Seguro Habitacional da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Lincoln Peixoto, tal proposta protege os envolvidos na operação. Ele pontua que a lei que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) obrigava o seguro com cobertura de riscos de morte ou invalidez permanente e ressalta que sob o ponto de vista social o seguro é importante porque a inadimplência “pode resultar na perda da moradia, devido à execução da garantia”. Lincoln acrescenta que a exigência proposta pelo BC tornaria o crédito ainda mais viável.

Ao participar da consulta pública sobre o assunto, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) defendeu a obrigação da cobertura securitária mínima também para imóveis não residenciais. Por meio de nota, a associação disse que a mudança tem o objetivo de proteger os “interesses tanto do cliente pessoa natural quanto das instituições financeiras credoras”.