No primeiro dia de junho, a Câmara Federal aprovou um projeto que tira da Caixa o monopólio de penhores civis. O projeto também permite que um mesmo imóvel seja dado como garantia a mais de um empréstimo, e o objetivo é estimular o crédito no país. O projeto segue para provação no Senado.
Na justificativa do projeto, de autoria do Executivo, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a proposta “tem o potencial de estimular a redução das taxas de juros, elevar o número de alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras”.
O relator do projeto, Deputado João Maia (PL-RN), defendeu-o com um exemplo: um imóvel que vale R$ 1 milhão dado com garantia para um empréstimo de R$ 100 mil. Hoje, este imóvel só pode ser dado como garantia para a tomada de um empréstimo, mas o projeto libera os demais R$ 900 mil para que o dono do imóvel possa utilizá-los caso queira tomar outros empréstimos. Segundo ele, um mesmo bem será dado por um devedor em garantia em operações de crédito firmadas com diferentes credores, que passam a ter ordem de prioridade para execução da garantia. “É evidente que a própria instituição financeira credora original, sem ter estes R$ 900 mil exclusivos para seus próprios créditos, também deverá oferecer taxas mais atrativas para o devedor nos créditos subsequentes, defendeu o parlamentar.
Maia pontua que a medida em que o devedor for pagando sua dívida, poderá tomar mais empréstimos no valor correspondente ao que já quitou porque sobre um mesmo imóvel seriam constituídas sucessivas propriedades fiduciárias, e a ordem de registro define a prioridade entre os credores.
O projeto aprovado também muda a lei que trata da impenhorabilidade do bem de família, que passa a autorizar a execução judicial de imóvel oferecido como garantia real, mesmo quando a dívida for de terceiro. Também termina o monopólio da Caixa em relação aos penhores civis. Segundo Maia, falta clareza “sobre a distinção entre as atuações de bancos públicos como braços operacionais de políticas públicas e como bancos propriamente ditos, caso em que não podem ter qualquer tipo de privilégio”.
O projeto cria, ainda, o serviço de gestão especializada de garantias, com objetivo de facilitar a utilização e o compartilhamento de garantias utilizadas para operações de crédito. E amplia de 30 para 60 dias o prazo para o credor realizar leilão público para venda do imóvel. E mais: o projeto também aumenta de 3% para 10% o limite de depósitos da poupança que podem ser direcionados para empréstimo com garantia de imóvel, em mudança que vale até 30 de junho de 2022.
Publicado em 01/07/2022