A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) criticou a aprovação, em 15 de julho, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.465/2026, que autoriza a destinação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para entidades hospitalares. De acordo com a entidade, esse PL é “preocupante” porque altera a finalidade original do Fundo, voltada ao financiamento da habitação, do saneamento básico e da infraestrutura urbana.
Para a CBIC, a nova destinação dos recursos poderá reduzir a capacidade de investimento do FGTS em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país, além de comprometer políticas habitacionais voltadas às famílias de baixa renda. Em nota técnica elaborada em conjunto com a Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), o Secovi-SP e o SindusCon-SP, a CBIC destaca que projeções oficiais do gestor do Fundo estimam um escoamento anual de aproximadamente R$ 8 bilhões caso a medida entre em vigor. Segundo o documento, a redução dos recursos poderá comprometer novas contratações habitacionais e diminuir a capacidade de concessão de subsídios destinados às famílias de menor renda.
A nota técnica também destaca que a redução desse volume de recursos poderá representar, anualmente, impacto de aproximadamente 104 mil empregos, R$ 10,4 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB), R$ 2,4 bilhões em arrecadação tributária e até 57,4 mil unidades habitacionais populares que deixariam de ser financiadas. O Presidente-executivo da CBIC, Fernando Guedes Ferreira Filho, disse que a aprovação representa uma interpretação equivocada sobre a finalidade do FGTS e seu papel na promoção do desenvolvimento social.
– Essa é mais uma situação que demonstra uma grande incompreensão sobre a finalidade do FGTS e sobre seu papel na proteção do trabalhador e no desenvolvimento social, especialmente por meio do financiamento da moradia e do saneamento para milhões de brasileiros. Quando uma proposta altera a destinação original do Fundo, acaba por fragilizá-lo – garante ele.
Já o Vice-presidente da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da CBIC, Clausens Duarte, defende que a utilização dos recursos do Fundo para outras finalidades poderá ampliar o déficit habitacional e reduzir a capacidade de atendimento às famílias de baixa renda.
– A saúde é uma prioridade e já conta com recursos orçamentários próprios. A habitação de interesse social, por outro lado, depende essencialmente do FGTS. Retirar recursos do Fundo significa comprometer o enfrentamento do déficit habitacional e reduzir investimentos que também promovem saúde, ao garantir moradias dignas, saneamento básico e melhores condições de vida. Enfraquecer essa fonte de recursos significa prejudicar justamente a política pública voltada às famílias que mais precisam. A habitação também é um direito constitucional e precisa de instrumentos capazes de garantir sua efetivação – ponderou.