Isenção de contribuição previdenciária para os projetos de habitação de interesse social executados por Companhias de Habitação Popular, as Cohabs, ainda que envolvam mão de obra assalariada. É isto que prevê a proposta recém-aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, mas o texto ainda depende do aval das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para seguir para votação no Senado. A isenção valeria para imóveis de até 70 metros quadrados e as habitações de interesse social com o mesmo perfil que tenham sido executadas por agentes públicos de habitação ou beneficiários de programas sociais desenvolvidos por essas entidades também teriam o mesmo benefício.

“As Cohabs, que são empresas públicas, trabalham para pessoas de baixíssima renda. Essas pessoas muitas vezes não estão incluídas em programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida e outros programas. Essas Cohabs constroem essas casas com incentivo. Só que hoje as Cohabs, as empresas que constroem são tributadas como se fossem grandes empresas de construção. E esse projeto quer isentar de Seguridade Social para, aí sim, baratear o custo da obra, que ele já paga imposto no material de construção”, explicou o relator da matéria na Comissão de Seguridade Social, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).