“A Reforma Tributária é algo fundamental para o Brasil, precisamos efetivamente melhorar e tentar deixar as regras mais claras. O setor imobiliário não é contra a Reforma, mas a nossa preocupação é como ela vai ser implementada”. A declaração é do advogado tributarista Rodrigo Antonio Dias, membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP, e reflete a posição do setor da construção civil, que teme ser prejudicada com elevação de carga tributária e, assim, defende um regime de transição para a Reforma Tributária que começa a ser implementada no país em 2026.
“Em relação ao setor (imobiliário), há a necessidade de um regime específico, como acontece em países que adotam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), pois a atividade imobiliária é diferente de qualquer outra. Um terreno não se consome, então não pode ser tratado como um veículo”, defendeu Dias, em um encontro sobre os impactos da reforma tributária no mercado imobiliário que aconteceu em Santos, em setembro.
“O Congresso andou bem no sentido de aprovar um regime específico e, agora, estamos na fase de regulamentação (com o Projeto de Lei Complementar 68/2024), temos debatido bastante esse tema com a equipe econômica e acho que conseguimos montar uma forma de trabalho em que damos transparência de como o setor funciona e eles têm se mostrado sensíveis a fazer um regime específico para o setor, mas ainda precisam de alguns ajustes”, explicou o advogado.
Dia diz que do ponto de vista operacional, haverá muitas mudanças para o setor. “Vemos a Reforma Tributária trazendo um sistema melhor para o futuro, mas precisaremos passar por um período de transição durante a implementação. Estamos preocupados em criar regras de transição que sejam adequadas para o setor. Imagina vender hoje um lote em 100 parcelas. Se eu não tiver um regime de transição, as parcelas que serão recebidas no futuro entrarão no sistema novo de tributação, só que a precificação não foi feita no novo formato. Então é preciso criar mecanismos que preservem os negócios realizados e garantam segurança jurídica para todos (empresários da construção e consumidores). Além disso, assim como acontece com toda lei nova, surgirão várias interpretações que também serão passíveis de discussões judiciais”, ponderou.
O Vice-presidente do Interior do Secovi-SP, Frederico Marcondes César, garante que a Reforma Tributária, da forma como está sendo apresentada, vai impactar significativamente no mercado imobiliário. “Estamos em negociações acaloradas com o governo e espero que a gente consiga minimizar os impactos no nosso setor, como um agente que emprega mais de 2,5 milhões de pessoas com carteira assinada”, defendeu ele. Já o Presidente executivo da entidade, Ely Wertheim, avisa que o setor precisa se preparar para os novos tempos. “Acredito que essa reforma trará complexidade ao setor, por isso o Secovi-SP tem uma equipe especializada para ajudar as empresas a evitar eventuais erros com o novo sistema”, adianta.
A Reforma Tributária instituirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para simplificar o sistema tributário. No entanto, o que assusta os empresários é a proposta de regulamentação da reforma (PLP 68/2024), com possível elevação da alíquota do setor em até 22%, mesmo com a redução de 20% proposta pelo Governo Federal. Tal modelo poderá ser aplicado em todos segmentos de imóveis: loteamento, locação, administração de imóveis e intermediação.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) alerta que a carga tributária do setor pode aumentar em até 51,7% no modelo proposto pelo PLP 68/2024, em comparação com a carga tributária atual, no caso dos imóveis que custam na faixa de R$ 2 milhões. “Queremos uma Reforma Tributária que não aumente o preço do imóvel para o consumidor final, é por isso que estamos batalhando”, afirma Dias.