A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em 6 de maio, o projeto de lei 107/13, que altera a lei 4.985 e amplia as metas do Fundo de Apoio à População de Subabitação Urbana (Fundap). A proposta integra as 40 metas do plano de 100 dias, do governo Jonas Donizette. A partir da sanção do prefeito, as verbas do Fundap poderão ser destinadas a sete propósitos distintos: à aquisição de áreas para projetos habitacionais de interesse social; para a produção de lotes urbanizados; para a implantação de obras de infraestrutura, erradicação de risco e na regularização fundiária; no financiamento de subsídio para material de construção e reformas em residências; no pagamento de auxílio moradia emergencial; para ações necessárias à remoção de famílias em áreas impróprias, assim como no seu necessário reassentamento; e para estudos, projetos urbanísticos e de construção, bem como nos serviços de assistência técnica e jurídica. Antes, os recursos do Fundap eram destinados apenas na forma de empréstimos para pequenas reformas habitacionais, para famílias que obtinham renda de zero a três salários mínimos. Segundo a Secretaria de Habitação de Campinas, o propósito original será mantido, mas serão contempladas, a partir de agora, destinação de recursos para unidades habitacionais e obras de infraestrutura voltadas a famílias que obtêm renda familiar de zero a seis salários mínimos. “É uma grande vitória para a população de Campinas, pois os objetivos do Plano de Habitação receberão grande impulso com a ampliação das metas do Fundap, as quais garantirão requalificação e ordenamento urbanos”, disse o secretário de Habitação, Ricardo Chiminazzo. Segundo ele, outra importante mudança proposta pelo projeto de lei é a ampliação da participação dos vários segmentos da sociedade no conselho do Fundap, junto às lideranças populares das cinco regiões do município que já atuam no órgão.