A regularização da destinação de casas populares e lotes de interesse social pela Prefeitura de Campo Grande só é possível, a partir de agora, se os beneficiados forem contemplados em sorteios públicos. O prefeito da cidade, Marquinhos Trad, sancionou a Lei, Complementar, Nº 299, de 29 de maio de 2017, já publicada no Diário Oficial do município, determinando tal medida. Outras duas leis sancionadas por Marquinhos Trad também se referem à área da habitação, determinando regras para renegociação das dívidas dos mutuários da carteira imobiliária da Emha (Agência Municipal de Habitação) e regularização de titularidade.“Em cinco meses de gestão conseguimos aprovar na Câmara Municipal as três leis, que são importantes para conferir transparência e credibilidade ao nosso trabalho. Após a sanção do prefeito, a partir de hoje, a pasta da habitação se torna definitivamente mais clara e eficaz em atendimento aos anseios da população”, disse Enéas Netto, diretor-presidente da Emha. Segundo ele, o objetivo da prefeitura é atender as necessidades da população que precisa regularizar débitos e títulos, destravando processos burocráticos, e garantindo transparência com o sorteio público de casas e lotes no processo de seleção de famílias. De acordo com a Lei Complementar n. 299, o processo de seleção deverá ocorrer única e exclusivamente por meio de sorteio, respeitando os critérios instituídos para famílias de baixa renda que recebem até três salários mínimos. Pela lei, os interessados deverão se cadastrar na Emha habilitado no que diz respeito aos requisitos para participar do sorteio indicado para o empreendimento em questão. Já a Lei Complementar nº 300, que institui o Programa Viver Bem Morena para renegociação de dívidas na Emha, há o desconto de 80% sobre o valor de juros e multa contratual, caso o mutuário tenha interesse em quitar todas as parcelas em atraso. Outra novidade é a inserção dos inadimplentes em cadastro restritivo de crédito, e essa medida, conforme a lei, tem o objetivo de reaver mais de R$ 60 milhões de dívidas dos mutuários junto a Emha. Por sua vez, a Lei Complementar nº 301, que também trata do Programa Viver Bem Morena, autoriza a regularização de títulos de imóveis financiados pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação), Programa Minha Casa Minha Vida, com menos burocracia.

Publicado em 03/07/2017