Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) como índice de remuneração do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua substituição por outro indicador tem preocupado o Governo Federal, que teme um efeito cascata que encareça os financiamentos imobiliários já concedidos.
A questão apontada é que contratos de financiamento com recursos do fundo em geral contam com uma cláusula determinando que a atualização do saldo devedor deve ocorrer mensalmente “pelo mesmo coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS”. “Assim, a depender da decisão do STF, pode ocorrer a substituição da TR por outro indicador escolhido pelo tribunal, encarecendo contratos já assinados e em fase de amortização. A possibilidade preocupa o Governo Federal, que teme o efeito no setor habitacional e tenta convencer os magistrados do tribunal a não seguirem a linha de entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, que defende a garantia de uma remuneração maior”, escreveu o jornal Folha de São Paulo.
Ao jornal, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que “as áreas técnicas da União estão a realizar novos cálculos e estimativas de impacto do julgamento, os quais se encontram em andamento, a fim de se avaliar os cenários de possíveis impactos”. Já a Caixa não respondeu as perguntas da Folha de São Paulo.
“O voto de Barroso propôs que o FGTS tenha pelo menos a remuneração da poupança. Ela paga atualmente 6,17% ao ano mais TR (veja simulações aqui) e sem liberação de valores retroativos. Hoje, o fundo rende 3% ao ano mais TR, que tem ficado próxima de zero. Ele foi seguido pelo ministro André Mendonça. A depender do formato final da decisão, não seriam somente os novos empréstimos concedidos pelo FGTS que podem ficar mais caros, mas também os antigos. Isso pode atingir até contratos firmados em outras décadas, já que financiamentos habitacionais têm prazos de amortização de até 35 anos. Caso concretizado, o impacto ficaria justamente com pessoas de renda mais baixa, que são as que fazem financiamento direto com o FGTS. O fundo empresta recursos diretamente principalmente para famílias com renda bruta mensal de até R$ 9 mil. Isso aconteceria mesmo com a trava sugerida por Barroso de que a nova remuneração para cotistas valeria apenas a partir do momento da decisão. Esse ponto de seu voto acaba apenas com a necessidade de um aporte bilionário do Tesouro no FGTS para fazer frente ao passivo”, relatou o jornal paulista.
Entrevistado pelo jornal, o Deputado Federal Fernando Marangoni (União Brasil), relator da MP (Medida Provisória) que recria o Minha Casa Minha Vida, disse que “há uma argumentação falaciosa de que [o aumento da remuneração] está ajudando o cotista sendo que, no fim do dia, estou excluindo ele das políticas públicas. É como se estivesse dando R$ 1 no bolso esquerdo e tirando R$ 5 do direito”. Ele acredita que a decisão levaria a uma alta dos juros, excluindo quem tem renda mais baixa de conseguir financiamento no FGTS.
Também ouvido, o Senador Eduardo Braga (MDB), que preside a comissão mista que analisa a recriação do Minha Casa Minha Vida, acrescentou: os que têm menos renda não vão conseguir acessar financiamento. Nosso trabalho de priorizar a faixa 1 do Minha Casa Minha Vida [famílias com renda mensal de até R$ 2.640] pode ser penalizado por uma coisa que não está na MP e é fundamental”.
Segundo a Folha de São Paulo, “não só a habitação deve ser impactada. O saneamento é o segundo maior destinatário de financiamentos do FGTS. O setor deve endurecer a discussão caso o resto do STF siga o entendimento do ministro Barroso”.
Procurado, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que “evidentemente que tem avaliações mais catastrofistas, mas a priori não compromete o fundo”. Segundo ele,o FGTS já vem pagando acima da poupança desde que começou a compartilhar os lucros com os trabalhadores (em 2017) e defendeu manter as regras atuais de remuneração. Marinho garantiu que o Governo Federal vai “cumprir a decisão que o Supremo tomar, evidentemente”. “O julgamento mexe com a estrutura que propicia que uma grande parte dos cotista do FGTS possam receber recursos ou subsídio para adquirir a casa própria. 86% dos cotistas do FGTS ganham menos do que quatro salários-mínimos. E é aí que está o déficit habitacional brasileiro”, disse o Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Antônio França, á CNN.
A Folha de São Paulo resumiu o assunto da seguinte forma:
“O que está sendo decidido no STF? O STF discute a constitucionalidade do uso da TR (Taxa Referencial) na remuneração do dinheiro dos trabalhadores no FGTS. O pedido é pela substituição da taxa por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).
Que ministros já votaram? O Ministro Luís Roberto Barroso votou pela substituição da TR pelo rendimento da Poupança na remuneração dos recursos depositados no FGTS. Ele foi seguido pelo Ministro André Mendonça. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do Ministro Kassio Nunes.
Quais os impactos positivos? Ao aumentar a remuneração dos recursos retidos no FGTS, o trabalhador com dinheiro no fundo receberá um rendimento maior dos recursos. Com isso, terá mais dinheiro na sua conta ao longo tempo.
Quais os impactos negativos? Os recursos do FGTS são usados para financiar os setores de habitação e saneamento, entre outros. Com o aumento da remuneração ao trabalhador, o FGTS pode cobrar juros mais altos para equilibrar as contas. Além disso, contratos de financiamento já existentes determinam que a dívida será atualizada conforme”.