Aprovado pela Câmara dos Deputados no início de outubro, o chamado Marco Legal das Garantias foi sancionado pelo Presidente Lula em 31 de outubro e publicado no Diário Oficial. O Governo aposta na lei para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico, mas Lula vetou vários artigos, entre os quais o trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça para a recuperação de dívidas.

O Marco Legal das Garantias aprimora as regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures, entre outros pontos.

Uma das principais medidas do Marco das Garantias é a permissão para que um mesmo imóvel seja oferecido como garantia em mais de uma contratação de empréstimo, inclusive por diferentes bancos. Outro destaque é a intimação eletrônica no protesto, que deverá ocorrer obrigatoriamente antes da intimação editalícia. Se o devedor não for encontrado nem no local do imóvel dado em garantia e no último endereço fornecido, o contato eletrônico deverá ser feito com ao menos 15 dias de antecedência da realização de intimação editalícia.