Oferecer um mesmo imóvel em garantia em diferentes financiamentos. Esse é o principal ponto do Projeto de Lei 4188/21, do Poder Executivo, que institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. No momento, o texto do PL está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o Ministério da Economia, o Novo Marco de Garantias irá facilitar o uso das garantias de crédito, reduzirá os custos e juros de financiamento e aumentará a concorrência, beneficiando o tomador do empréstimo. Entre outras medidas, o Projeto de Lei criará um serviço de gestão especializada de garantias, com direito ao resgate antecipado das letras financeiras. Esse serviço será operacionalizado por instituições gestoras de garantias (IGGs), pessoas jurídicas de direito privado cujo funcionamento dependerá de autorização do Banco Central a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional.

O Ministério da Economia informou que as IGGs não poderão realizar qualquer atividade típica de instituição financeira, incluindo operações de crédito, mas serão responsáveis por executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do empréstimo. De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto do PL  4188/21 modifica regras sobre alienação fiduciária, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial em caso de concurso de credores e impenhorabilidade dos bens de família.

O Projeto de lei está sendo analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois desta etapa, seguirá para votação no Plenário.